Despacho n.º 7684/2008, de 14 de março

Despacho n.º 7684/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35º, 36º e 37º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos estabelecidos anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de execução do Orçamento de Estado.

2 - Autorizo, ainda, a subdelegação das competências por mim delegadas nos titulares de cargo de direcção superior de 2º grau, até ao limite de (euro) 25 000, relativamente à alínea a).

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 01 de Fevereiro de 2008, ficando desde já ratificados todos os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

18 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,Carlos Manuel Baptista Lobo.