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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7685/2017
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, o Secretário-Geral do Conselho Económico e Social é nomeado pelo seu Presidente.
Nestes termos, nomeio a Licenciada Ana Margarida de Brito Pedroso para exercer as funções de Secretária-Geral do Conselho Económico e Social.
A presente nomeação produz efeitos a 7 de agosto de 2017.
4 de agosto de 2017. - O Presidente, António Correia de Campos.
310704841
