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Ato Original
Retificado por
Despacho n.º 7685/2019
No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho n.º 7187/2016, Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho), e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura (deliberação de 11 de julho de 2017), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n. 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e 98.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço, por 1 ano, à Juíza Desembargadora, Dra. Ana Carla Teles Duarte Palma, como docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 1 de setembro de 2019.
2 de agosto de 2019. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
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