Despacho n.º 7686/2008, de 14 de março

Despacho n.º 7686/2008

1. Ao abrigo do disposto no n.º 11.2, do Despacho n.º 15/2006, de 08 de Março, do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, e de harmonia com o disposto nos artigos 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no Comandante Interino do Grupo Fiscal de Lisboa da Brigada Fiscal, Major de Infantaria, António José Ribeiro Júlio, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens até ao limite de (euro) 5.000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17º conjugado com o artigo 27. º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho;

b) Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos, até ao montante da sua competência subdelegada;

c) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representado o Estado na outorga desses contratos;

d) Autorizar as deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

e) Autorizar o abono a dinheiro de alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 02 de Julho;

f) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionadas com as competências, ora subdelegadas.

2. A subdelegação de competências a que se refere este Despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3. O presente Despacho produz efeitos desde 01 de Junho de 2007.

4. Nos termos do n.º 3 do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

15 de Fevereiro de 2008. - O Comandante, Samuel Marques Mota, major-general.