Despacho n.º 7687/2019, de 30 de agosto

Despacho n.º 7687/2019

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos os fluxos específicos de resíduos, incluindo a gestão de óleos usados, que revogou o Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, e transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Considerando que, através do Despacho n.º 4383/2015, de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, em vigor à data, foi concedida a licença à SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), como entidade gestora de um sistema integrado de gestão de óleos usados, válida até 31 de dezembro de 2019.

Considerando que a SOGILUB apresentou um pedido de atualização extraordinária da prestação financeira, consubstanciada na necessidade de garantir o equilíbrio económico-financeiro do referido sistema, garantindo a existência de disponibilidades suficientes para fazer face à variabilidade das receitas com a venda de óleo usado tratado.

Considerando o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas à atualização extraordinária da prestação financeira.

Assim, ao abrigo dos n.os 7 e 10 do subcapítulo 2.2.2 do Anexo ao Despacho n.º 4383/2015, de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 10.1 do Despacho n.º 10723/2018, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2018, e da subalínea i) da alínea d) do Despacho n.º 4580/2019, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, respetivamente, o seguinte:

1 - É fixado o valor de prestação financeira em 82 euros/tonelada de óleos novos colocados no mercado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.

14 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres. - 16 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Albino Rainho Ataíde das Neves.

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