Despacho n.º 7691/2010, de 3 de maio

Despacho n.º 7691/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes delegados pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros através do despacho n.º 1002/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2010, subdelego, sem faculdade de subdelegação, no presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., Prof. Doutor Augusto Manuel Nogueira Gomes Correia, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a inscrição e participação em congressos, seminários ou colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro que impliquem deslocações, e respectivas despesas, desde que se revelem necessárias e indispensáveis à prossecução da actividade do Instituto e se encontrem devidamente orçamentadas, com respeito pelos princípios de contenção da despesa pública;

b) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos da alínea a) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio, e enquanto se mantiver a autorização ao membro do Governo com responsabilidade tutelar delegada, conforme previsão no decreto-lei de execução orçamental;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

d) Autorizar a equiparação a bolseiro dentro e fora do País, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto;

e) Concordar com a celebração de acordo de cedência de interesse público, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

f) Autorizar a atribuição de telefone móvel para uso oficial, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data ao abrigo desta delegação de poderes.

20 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

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