Despacho n.º 7693/2017, de 1 de setembro

Despacho n.º 7693/2017

Subdelegação de competências no comandante do estabelecimento prisional militar

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 8546/2016, de 8 de junho, do General CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia 01687088 João Manuel dos Prazeres Mota Pereira, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de novembro de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de junho de 2017. - O Ajudante-General do Exército, José Carlos Filipe Antunes Calçada, Tenente-General.

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