Despacho n.º 7699/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7699/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2, 5, 6 e 8 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio o Sargento-Ajudante de Infantaria da Guarda Nacional Republicana Normando Francisco Ferreira para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320012157