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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7706/2026, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as minutas do Memorandum of Understanding for the Battlefield Information Collection & Exploitation Systems Group e do respetivo Implementing Arrangement, e delega a sua assinatura.
TEXTO
Despacho n.º 7706/2026
O Battlefield Information Collection & Exploitation Systems (BICES) Group constitui um sistema enquadramento multinacional de recolha, partilha e exploração de informação, incluindo informação classificada, entre as nações e serviços participantes.
Portugal é parte integrante do BICES Group, o que contribui para o acesso atempado a informação relevante e para a interoperabilidade no domínio da partilha de informação classificada.
O Memorandum of Understanding (MoU) atualmente em vigor, para a matéria acima referida, que estabelece a estrutura organizacional e os princípios de funcionamento que regem o BICES Group, cessará a sua vigência no final de 2026, mostrando-se necessário aprovar um novo MoU, que assegure a continuidade do enquadramento aplicável ao BICES Group, e o respetivo Implementing Arrangement, que estabeleça as modalidades de execução deste novo MoU, nomeadamente no que respeita às contribuições e à gestão dos encargos associados ao financiamento do BICES Group.
A proposta de novo MoU foi objeto de negociação e concordância entre as nações participantes, prevendo-se a sua assinatura durante o ano de 2026 e a entrada em vigor em 2027.
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar as minutas, nas versões em inglês e em francês, do Memorandum of Understanding for the Battlefield Information Collection & Exploitation Systems Group, bem como do respetivo Implementing Arrangement, que me foram propostas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1655/GABCEMGFA-JUR, de 19 de março de 2026.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Memorandum of Understanding e respetivo Implementing Arrangement.
3 - Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de maio de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320007837