Despacho n.º 7707/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7707/2026

Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer DGAPDN n.º 510, de 22 de abril de 2026, complementada pelo seu ofício n.º 1353/2026, de 28 de abril de 2026:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, ATENA - Automação Industrial, Lda, pessoa coletiva registada com o número único 503030708, com sede na Zona Industrial da Palhaça, lote 11, 3770-355 Palhaça, Oliveira do Bairro, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML18 e ML22, com inclusão no seu objeto social, em conformidade com o preceituado na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela ATENA - Automação Industrial, Lda, está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

3) A ATENA - Automação Industrial, Lda, cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão da licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2026/18, de 22 de janeiro de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, válido até 5 de janeiro de 2029, que garante a renovação da credenciação de segurança;

Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Licenciar o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML18 e ML22 e respetiva inclusão nos estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, ATENA - Automação Industrial, Lda, pessoa coletiva registada com o número único 503030708, com sede na Zona Industrial da Palhaça, lote 11, 377-355 Palhaça, passando o seu objeto social a incluir o seguinte:

«Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

3 de junho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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