Despacho n.º 7708/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7708/2026

Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação DGAPDN n.º 881 de 11 de maio de 2026, complementada no ofício n.º 2203/2026, de 14 de maio de 2026:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, Sociedade Graça Lopes - Transformação e Homologação de Viaturas, Lda., pessoa coletiva registada com o número único 517194554, com sede na Rua da Gândara, n.º 334, Pavilhão i, 3885-246 Cortegaça, Ovar, requereu, por força do disposto no n.º 1, do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML6, ML13, ML16, ML17, ML18, ML21 e ML22, com inclusão no seu objeto social, em conformidade com o preceituado na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela Sociedade Graça Lopes - Transformação e Homologação de Viaturas, Lda^., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

3) A Sociedade Graça Lopes - Transformação e Homologação de Viaturas, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2025/335, de 29 de outubro de 2025, da Autoridade Nacional de Segurança que garante a renovação da credenciação de segurança, válido até 20 de outubro de 2028;

Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Licenciar o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML6, ML13, ML16, ML17, ML18, ML21 e ML22 e respetiva inclusão nos Estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, Sociedade Graça Lopes - Transformação e Homologação de Viaturas, Lda., pessoa coletiva registada com o número único 517194554, com sede na Rua da Gândara, n.º 334, Pavilhão i, 3885-246 Cortegaça, Ovar, passando o seu objeto social a incluir o seguinte:

«Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

3 de junho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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