Despacho n.º 7711/2010, de 3 de maio

Despacho n.º 7711/2010

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para efeitos de renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direcção intermédia, no termo da respectiva comissão de serviço, comunicam ao dirigente máximo do serviço, o termo da mesma, com a precedência mínima de 90 (noventa) dias;

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao Despacho n.º 14921/2004, de 13 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 26 de Junho, que procedeu à nomeação, em comissão de serviço, da Engenheira Geógrafa, Catarina Amado da Costa Roque, no cargo de Directora de Serviços da Direcção de Serviços de Informação Cadastral, justifica-se a confirmação da sua renovação por mais um triénio, em conformidade com o fixado no correspondente despacho de provimento;

Considerando que, a dirigente em apreço cumpriu tempestiva e legalmente o estipulado quanto à comunicação do termo da respectiva comissão de serviço e apresentação do relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, renova-se a comissão de serviço da Engenheira Geógrafa, Catarina Amado da Costa Roque, no cargo de Directora de Serviços da Direcção de Serviços de Informação Cadastral do Instituto Geográfico Português.

O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Junho de 2010.

Lisboa, 26 de Abril de 2010. - O Director-Geral, Carlos Manuel Mourato Nunes, Tenente-General.

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