Despacho n.º 7711/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7711/2026

Subdelegação de Competências no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida

1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelos n.º 2 e n.º 3 do Despacho n.º 10608/2024, de 16 de julho de 2024, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, subdelego no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, Coronel de Infantaria Duarte Nuno de Carvalho Paiva Cordeiro Dias, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12 500 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

c) Representar o Exército Português nos assuntos relacionados com o Ministério da Agricultura em matérias agroflorestais no âmbito do Campo Militar de Santa Margarida, nomeadamente ajudas anuais, projetos de investimento agrícolas e florestais e licenciamento e controlo dos mesmos.

2 - Nos termos do n.º 4 do supracitado despacho, consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Coronel de Infantaria Duarte Nuno de Carvalho Paiva Cordeiro Dias, Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde 23 de julho de 2025, até à publicação deste Despacho.

12 de agosto de 2025. - O Comandante da Brigada Mecanizada, Luís Miguel Afonso Calmeiro, Brigadeiro-General.

320001906