Despacho n.º 7714/2025, de 9 de julho

Despacho n.º 7714/2025

Considerando que por meu despacho proferido a coberto da informação de serviço INF/DGA/SAPE n.º 76231/2025, de 2 de junho de 2025, foi autorizada a despesa, bem como a abertura de um procedimento pré-contratual, para a celebração de contrato com vista à «Aquisição de serviços de manutenção da Rede de Pedido de Vistos - RPV (processo 104/UMC/2025);

Assim:

Nos termos do que resulta dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, as competências para a prática de todos os atos subsequentemente necessários a realizar no âmbito do presente procedimento de formação do contrato a celebrar até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de junho de 2025.

27 de junho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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