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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7716/2021
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a conselheira de embaixada Mónica Pereira de Sales Lisboa dos Santos Ferro, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2021 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
21 de julho de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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