Despacho n.º 7717/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7717/2026

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 3184/2026, de 28 de novembro 2025, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2026, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira, Tenente-Coronel de Infantaria José Carlos Ferreira Viveiros, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12 500,00 € (doze mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira, desde 30 de julho de 2025 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

26 de março de 2026. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, José Carlos da Silva Mello de Almeida Loureiro, Brigadeiro-General.

320001945