Despacho n.º 7721/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7721/2026

Renovação da comissão de serviço da mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, pelo período de três anos, no cargo de subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, o provimento do cargo de subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais é feito mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;

Considerando que, pelo Despacho n.º 7437/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2023, a mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão foi designada, em comissão de serviço, para o cargo de subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos;

Considerando a aptidão para o exercício das funções, as competências técnicas, o desempenho da atual titular do cargo e os resultados por si obtidos no decorrer da comissão de serviço, evidenciados no relatório apresentado:

1 - Determino, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a renovação da comissão de serviço da mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, pelo período de três anos, no cargo de subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de junho de 2026.

[Ao abrigo da delegação de competências da Ministra da Justiça (Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025).]

12 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

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