Despacho n.º 7727/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7727/2026

Considerando que o Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem (PNI-GJ), que implementou em Portugal, a Recomendação do Conselho da União Europeia de 22 de abril de 2013 (2013/C 120/01), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro alterado por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021, de 30 de dezembro;

Considerando ainda que o Governo entende ser necessário lançar um novo impulso nas políticas de transição para a vida ativa, educação, ensino e formação profissional e emprego jovem, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025, de 9 de setembro, que altera o modelo de governação da Garantia Jovem e, bem assim, o PNI-GJ.

Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025, de 9 de setembro, determina-se a constituição da Equipa de Coordenação Nacional cometida ao conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), à qual compete elaborar uma estratégia para o período de 2026-2030, a submeter ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, para homologação e posterior publicação no Diário da República, conforme decorre do ponto 4 daquela resolução do Conselho de Ministros.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, na sua atual redação, conjugado com o disposto no ponto 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025, de 9 de setembro, o seguinte:

1 - Homologo a estratégia para o período de 2026-2030 relativa à Garantia Jovem, apresentada pela Equipa de Coordenação Nacional, constante do anexo i ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

3 - Publique-se no Diário da República.

9 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia 2026-2030

Garantia Jovem

Estratégia Garantia Jovem

2026-2030

Identificar - Ativar - Responder

1 - Enquadramento

A Recomendação do Conselho da União Europeia (UE) 2020/C372/01, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego - Reforçar a Garantia para a Juventude», que atualizou a Recomendação, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, define que os Estados-Membros devem garantir um melhor apoio ao emprego dos jovens em toda a UE, através de instrumentos nacionais compostos por medidas que proporcionem aos jovens uma via para uma integração estável no mercado de trabalho.

Esta recomendação reforça a Garantia para a Juventude reafirmando o compromisso dos países da UE de criar instrumentos nacionais através dos quais os jovens até aos 29 anos possam beneficiar de uma oferta de emprego, formação, estágio ou aprendizagem no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal.

A Recomendação 2020/C372/01 reforça tanto as medidas de incentivo à criação de emprego como as medidas de ativação, tais como aconselhamento, orientação profissional e ações de sensibilização - reforçando a prevenção do desemprego e da inatividade dos jovens, num contexto de aceleração das transições ecológica e digital, e prevendo uma inclusão mais efetiva dos jovens pertencentes a grupos vulneráveis.

Neste sentido, propõe a implementação de instrumentos em diferentes vetores:

a) Inventário - identificar o grupo-alvo, os serviços disponíveis e as necessidades em termos de competências; instituir um sistema de prevenção e de alerta precoce e um sistema de monitorização e gestão centralizada de indicadores;

b) Comunicação - aumentar a sensibilização e direcionar a comunicação; intensificar a divulgação junto de grupos vulneráveis e dos profissionais envolvidos;

c) Preparação - utilizar ferramentas de definição de perfis, por forma a conceber planos de ação individualizados; assegurar o aconselhamento, a orientação, a mentoria; melhorar as competências sociais, de cidadania e digitais que se mostrem necessárias a uma plena integração destes jovens, com recurso a capacitação/formação preparatória antes da mobilização para outras medidas de emprego e de educação e formação profissional; avaliar, melhorar e validar outras competências evidenciadas pelos jovens;

d) Oferta - aproveitar os incentivos ao emprego e à criação de empresas; alinhar a oferta com as normas existentes para garantir a qualidade e a equidade; prestar apoio após a colocação e assegurar um sistema de retorno de informações;

e) Facilitadores transversais - mobilizar parcerias; melhorar a recolha de dados e o acompanhamento dos instrumentos; utilização integral e otimizada dos fundos europeus.

Considerando a premência de Portugal responder à Recomendação da Garantia para a Juventude, e de possibilitar o acesso de todos os jovens a oportunidades de desenvolvimento pessoal, profissional e, consequentemente, familiar - ajustadas às suas necessidades e perfis, e alinhadas, designadamente, com a inovação social e a transição verde e digital - importa rever o Plano Nacional de Implementação da Garantia Jovem em vigor e preparar a estratégia nacional para o período de 2026-2030.

É, por isso, necessário ter uma estratégia que assegure o envolvimento e a participação dos diferentes atores e uma abordagem integrada que dê prioridade e resposta às situações de maior vulnerabilidade, que contribua para a integração social e profissional e, consequentemente, para a redução da taxa de desemprego jovem.

Sob o lema Identificar - Ativar - Responder, a estratégia assenta em diversos princípios, objetivos e eixos que têm como principais linhas orientadoras:

a) Conhecer quantos são, quem são e onde estão os jovens NEET, reforçando o envolvimento das comunidades locais na sua identificação e mapeamento;

b) Reforçar os canais e os instrumentos de divulgação, mobilização e ativação dos jovens, garantindo o seu acompanhamento passo a passo;

c) Diferenciar e inovar nas respostas, face à heterogeneidade dos jovens NEET;

d) Mobilizar parcerias para uma resposta integrada aos jovens inativos e mais vulneráveis;

e) Assegurar uma territorialização mais efetiva e respostas de proximidade.

2 - Jovens NEET em Portugal

O termo NEET («Not in Employment, Education or Training») refere-se a jovens que não se encontram empregados nem inseridos em percursos de educação ou formação. Trata-se de uma condição que, pela sua persistência, pode levar a longos períodos de inatividade, desqualificação progressiva e marginalização, com efeitos duradouros não apenas na trajetória individual, mas também na coesão social e no desenvolvimento económico do país.

Conhecer o número e a diversidade de situações dos jovens NEET em Portugal representa um conjunto de desafios que se prendem com a definição do conceito e a sua relação com outros mais abrangentes. Assim, a população de jovens NEET é composta por dois grandes subgrupos: desempregados e inativos.

Por outro lado, e em termos operacionais, a condição da disponibilidade (não ter ocupação) é determinante para a elegibilidade de um jovem na Garantia Jovem.

Caracterização dos jovens NEET

O peso da população com menos de 29 anos em Portugal, tendo por base os resultados dos Censos (Série 1890-2021) atualizados a finais de janeiro de 2025, era de 29 % da população total (o que corresponde a 2 961 136 jovens).

Fonte: INE, População portuguesa à data dos Censos (Série 1890-2021), Grupo etário.

De acordo com o Eurostat, em 2024, a taxa de jovens com idades compreendidas entre os 15-29 anos que não estavam empregados nem a estudar ou em formação (NEET) na UE era de 11,1 %, o que insta os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços para que se consiga que a média fique abaixo dos 9 % em 2030.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

Em Portugal, a taxa de jovens NEET era de 8,7 %, representando um total de 143 mil jovens NEET com 15-29 anos, enquanto a taxa de desemprego jovem (menores de 25 anos) era de 21,6 % em 2024, o que corresponde a cerca de 81 mil jovens desempregados, percentagem acima da média da UE (14,9 %) e a sexta maior taxa no conjunto dos Estados-Membros da UE, segundo os dados publicados pelo Eurostat.

Hoje, os jovens mudam de emprego com mais frequência e demoram mais tempo a estabelecer-se no mercado de trabalho, seja por opção ou por necessidade. Tornou-se mais comum os estudantes do ensino superior trabalharem a tempo parcial ou sazonalmente para complementar o seu rendimento. É também mais comum o regresso dos jovens trabalhadores aos estudos ou à formação para melhorar as suas qualificações. Como resultado, a transição da educação para o trabalho tornou-se menos clara, com uma parte crescente de estudantes a trabalhar também e uma proporção cada vez maior de pessoas empregadas a estudar também.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

A análise da taxa de participação dos jovens entre os 15 e os 29 anos face ao emprego, a educação e a formação, em Portugal, mostra que o emprego aumenta com a idade, enquanto o oposto ocorre com a educação, isto é, a percentagem dos que, não estando empregados, estão a estudar ou a frequentar formação diminui consideravelmente com a idade.

Além disso, 12,3 % dos jovens entre os 15 e os 19 anos no conjunto dos Estados-Membros estavam simultaneamente empregados e a estudar, beneficiando assim desta transição mais flexível da educação para o trabalho, ao passo que em Portugal, apenas 3,3 % dos jovens se encontravam nesta situação. Esta percentagem sobe para 14,6 % entre os jovens dos 20 aos 24 anos e para 20,2 % nos jovens dos 25 aos 29 anos (onde já se situa acima da média da UE, de 17,9 %).

A taxa de jovens que não estavam empregados nem a estudar ou em formação (NEET) também aumenta com a idade, sendo o seu peso mais elevado entre os 20 e os 24 anos - o que faz sentido, tendo em consideração que a grande maioria dos jovens entre os 15 e os 19 anos permanece na educação ou em formação, seja formal ou não formal.

Tendo em conta o nível de escolaridade, é comum existir uma proporção mais elevada de jovens NEET entre os que têm menos habilitações e uma menor proporção entre os que possuem níveis de escolaridade mais elevados.

Em Portugal, a taxa de jovens NEET (15-29) com baixos níveis de escolaridade era de 8,6 %, em comparação com os 9,8 % que detinham o secundário e os 6,8 % com o nível superior. De notar que é entre os 20 e os 24 anos que se encontra a maior fatia de jovens com menor nível de escolaridade.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

Apesar de, em termos médios, as mulheres com idade entre os 15 e os 29 anos na UE terem uma maior probabilidade de serem NEET do que os homens nessa faixa etária, em Portugal esta tendência não se verifica, tendo a taxa NEET sido praticamente a mesma para homens e mulheres.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

Contudo, uma análise pelos três diferentes grupos etários mostra que a disparidade de género na UE em relação aos jovens NEET aumenta com a idade, o mesmo acontecendo em Portugal, mas com uma menor amplitude.

Em Portugal, nos grupos etários mais jovens, os homens apresentam uma percentagem de NEET superior à das mulheres, com uma diferença de 0,3 pontos percentuais. Mas entre os jovens dos 25 aos 29 anos, a disparidade entre sexos aumenta para 0,5 pontos percentuais, o que significa que é um pouco mais comum que, à medida que as jovens envelhecem, a probabilidade de não estarem empregadas, a estudar ou em formação seja mais elevada.

Em termos de média europeia, esta tendência é mais evidente, tendo em conta que nos jovens dos 25 aos 29 anos a disparidade entre sexos é de 6,4 pontos percentuais (17,9 % e 11,5 %).

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

As jovens NEET (que nem estudam, nem trabalham) têm maior probabilidade de estar fora do mercado de trabalho do que os jovens NEET do sexo masculino. De facto, uma maior proporção de jovens mulheres NEET com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos em Portugal estava fora do mercado de trabalho (não procurava emprego ativamente), em comparação com os jovens NEET do sexo masculino da mesma faixa etária - a percentagem de jovens do sexo masculino fora do mercado de trabalho era de 3,2 %, em comparação com 3,9 % entre as mulheres.

Ao analisar os jovens NEET (entre os 15-29 anos) em situação de desemprego, os resultados invertem-se: uma maior proporção de homens desempregados enquadra-se nesta categoria em comparação com as mulheres. Em Portugal, a percentagem de jovens NEET do sexo masculino desempregados era de 5,5 %, enquanto a percentagem correspondente para as mulheres era de 4,8 %.

Estas diferenças entre géneros acentuam-se no grupo etário entre os 25 e os 29 anos - o que pode ser motivo de preocupação, uma vez que estar desempregado sugere que o indivíduo ainda tem algum tipo de ligação com o mercado de trabalho, ao passo que as pessoas fora do mercado de trabalho não têm essa ligação.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho.

Parece existir uma maior tendência para taxas mais elevadas de jovens NEET nas áreas rurais e de subúrbios do que nas cidades.

Em 2024, a proporção de jovens NEET (entre os 15 e os 29 anos) na UE era mais baixa nas cidades (10 %) do que em vilas ou nos subúrbios (11,4 %) ou nas zonas rurais (12,3 %). Este padrão de taxas mais elevadas de jovens NEET nas áreas rurais e de subúrbios repete-se em 18 países da UE.

Portugal segue esta tendência, com taxas progressivamente mais elevadas quando se passa das zonas mais urbanizadas (8,2 %) para as zonas mais rurais (9,2 %).

Numa análise mais fina por região, nem sempre possível com o mesmo grau de fiabilidade, verifica-se que a maior percentagem de jovens NEET se encontra nas Regiões Autónomas e, ao nível do continente, no Algarve e no Alentejo. No plano oposto temos a região Centro e a Grande Lisboa.

Fonte: EUROSTAT, Inquérito às Forças de Trabalho (*) baixa fiabilidade.

De uma análise aos dados do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), verifica-se que no final de setembro de 2025 estavam inscritos 95.106 jovens com idade até aos 29 anos, incluídos nas categorias de desempregados, empregados e ocupados. Destes, 80 471 (84,6 %) estavam assinalados no sistema de gestão do emprego como sendo garantia jovem, 54 % dos quais tinham menos de 24 anos (43.525) e 46 % entre 25 e 29 anos (36.946). Quer no grupo etário até aos 24 anos, quer no grupo entre os 25 e os 29 anos, as mulheres estavam em maior percentagem (54 % e 57 %, respetivamente).

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Regionalmente, os 80 471 jovens assinalados no sistema com garantia jovem estão em maior proporção na região Norte (38,2 %), seguindo-se Lisboa e Vale do Tejo (34 %) e a região Centro (18,5 %), sempre com maior incidência nos jovens até aos 24 anos.

O nível de habilitações destes jovens é heterogéneo, sendo que cerca de metade dos jovens detém o ensino secundário (51 % com <24 anos e 47 % entre 25 e 29 anos).

Contudo, existe ainda um peso preocupante de jovens pouco qualificados que se encontram assinalados com garantia jovem, já que 4.712 jovens possuem no máximo o 1.º ciclo do ensino básico (quase 6 % do total de jovens NEET inscritos).

É importante notar que a prevalência de jovens até aos 24 anos com habilitações até ao 2.º ciclo é maior do que nos jovens entre os 25 e os 29 anos (11,5 % e 6,2 %, respetivamente).

No polo oposto estão os jovens com ensino superior, que representam 23 % do total. Existem algumas diferenças por grupo etário, já que a proporção de jovens com habilitações superiores é um pouco mais alta entre os jovens com 25 a 29 anos.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

As diferenças regionais não são muito evidentes, mas as regiões Norte e Centro são as que concentram o maior número de jovens com Ensino Superior, ao passo que Lisboa e Vale do Tejo é a região com o maior peso de jovens com o 3.º ciclo do ensino básico.

O Alentejo destaca-se por ser a única região onde o peso dos jovens com o 3.º ciclo do ensino básico é o mais importante (44 % do total de jovens NEET da região). Nas restantes regiões os jovens com ensino secundário são os mais representativos.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Também a destacar que 19.091 dos jovens NEET inscritos com menos de 29 anos eram estrangeiros (20 % do total de jovens inscritos), dos quais 15 106 (79 %) assinalados com garantia jovem.

Destes, 15 106 estrangeiros (57,4 %) tinham entre 25 e 29 anos, não diferindo muito do peso relativo que esta população tem no total de jovens estrangeiros inscritos neste grupo etário.

Em termos regionais, destaca-se Lisboa e Vale do Tejo, com 47 % dos estrangeiros inscritos assinalados no sistema com garantia jovem (7098 jovens estrangeiros), seguindo-se o Norte, com 25,6 % dos estrangeiros inscritos (3869 jovens estrangeiros).

Relativamente à situação na profissão, do total de jovens inscritos com idades até aos 29 anos, assinalados com garantia jovem, uma grande parte estão registados como desempregados à procura de novo emprego (46,8 %), sobretudo os que têm entre 25 e 29 anos. Seguem-se os ocupados e os desempregados à procura do 1.º emprego, ambos com um peso relativo de 26 %, mas com maior incidência nos jovens com menos de 24 anos.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Do ponto de vista das regiões, o Norte é a região com maior peso relativo de jovens NEET desempregados à procura de 1.º emprego (40 %), seguindo-se Lisboa e Vale do Tejo (30 %) e a região Centro (19 %). Os jovens NEET desempregados à procura de novo emprego ou ocupados estão também mais representados no Norte e em Lisboa e Vale do Tejo (ambos com um peso relativo de 37 %), o mesmo acontecendo com os registados como ocupados.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Em termos gerais, quase 33 % dos jovens NEET assinalados com garantia jovem (26 392 jovens) beneficiam ou de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção (RSI), sendo maior a prevalência de benefícios sociais nos jovens entre os 25 e os 29 anos. O Alentejo e o Algarve são as regiões mais afetadas, com mais de 40 % dos jovens nesta faixa etária inscritos nessas regiões a beneficiar de algum tipo de proteção social. A região Centro é a que apresenta um menor peso relativo de jovens com benefícios sociais face ao total de jovens NEET inscritos na região (26,5 %).

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

O subsídio de desemprego tem um maior peso relativo nos jovens entre os 25 e os 29 anos, ao passo que os jovens até aos 24 anos beneficiam mais do RSI. Isto acontece em todas as regiões, mas é particularmente notório no Alentejo, em que 76,5 % dos jovens beneficiários com menos de 24 anos estão a receber RSI. No Algarve e em Lisboa e Vale do Tejo, é o peso do subsídio de desemprego que se destaca nos jovens entre os 25 e os 29 anos.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

A região Norte detém quase 40 % dos jovens NEET assinalados com garantia jovem em situação de desemprego de longa duração (mais de 12 meses de desemprego - DLD), seguindo-se a região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 30 %) e depois a região Centro (com 19 %).

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Mas é no Alentejo que o peso dos jovens DLD no total dos jovens NEET registados assume uma maior importância (34,4 %), sobretudo quando comparado com as restantes regiões, onde o peso dos DLD está mais próximo dos 25 % (como é no caso do Norte e do Centro), ou dos 17 % no Algarve.

Do ponto de vista das idades, o grupo de jovens entre os 25 e os 29 anos é um pouco mais afetado pelo desemprego de longa duração do que os que têm menos de 24 anos.

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

As profissões mais representadas no conjunto de jovens NEET inscritos assinalados com garantia jovem são as dos trabalhadores dos serviços pessoais, de proteção e segurança e vendedores (24,7 %), os trabalhadores não qualificados (23,1 %) e os especialistas das atividades intelectuais e científicas (22,6 %), que em conjunto representam 70 % dos inscritos.

Não existem grandes diferenças quando a análise tem em conta a subdivisão por grupos etários, mas para os jovens até 24 anos a profissão com maior peso é a dos trabalhadores dos serviços pessoais, de proteção e segurança e vendedores (26,8 %), ao passo que para os jovens entre os 25 e os 29 anos, os trabalhadores não qualificados são os que assumem maior importância (24,7 %).

Fonte: IEFP, I. P. - Estatísticas mensais do mercado de emprego.

Em termos regionais, os trabalhadores não qualificados são os profissionais com maior peso relativo no Alentejo (37,4 %), no Algarve (32,1 %) e no Centro (26,2 %). Em Lisboa e Vale do Tejo, são os trabalhadores dos serviços pessoais, de proteção e segurança e vendedores (27 %) e no Norte são os especialistas das atividades intelectuais e científicas (26 %).

Perfis de jovens NEET

Sendo a população jovem entre 18 e 29 anos um grupo muito heterogéneo, com características e necessidades muito distintas, devemos considerar a existência de subgrupos de jovens NEET que estão em maior risco de vulnerabilidade, evidenciando-se deste modo as variáveis que interferem no seu regresso ao mercado de trabalho ou à educação ou formação.

Os estudos realizados pela Comissão Europeia e por entidades como o Eurofound identificam vários perfis de jovens NEET, com o objetivo de compreender melhor a diversidade deste grupo e apoiar políticas públicas mais eficazes.

Os principais perfis identificados são os seguintes:

a) NEET desempregados:

i) Jovens que procuram emprego, mas não estão a estudar nem em formação;

ii) Muitas vezes têm qualificações baixas ou desajustadas ao mercado de trabalho;

iii) Podem ter experiência profissional anterior, mas enfrentam barreiras de reentrada;

b) NEET inativos:

i) Jovens que não procuram emprego nem estão em educação ou formação;

ii) Este grupo inclui:

Jovens com problemas de saúde física ou mental;

Jovens com responsabilidades familiares, como mães jovens;

Jovens desmotivados ou desencorajados pela falta de oportunidades;

c) NEET em transição:

i) Jovens que estão temporariamente fora do sistema, por exemplo:

ii.i) Após terminar os estudos e antes de começar a trabalhar;

ii.ii) Entre empregos ou formações;

ii) Este grupo tende a reintegrar-se rapidamente, mas é importante monitorizar;

d) NEET vulneráveis:

i) Jovens em situação de exclusão social, frequentemente com múltiplas desvantagens;

ii) Requerem intervenções integradas e apoio comunitário;

e) NEET por escolha:

i) Jovens que optam por não trabalhar nem estudar, por razões pessoais ou culturais;

ii) Este perfil é menos comum, mas relevante em alguns contextos;

f) NEET com qualificações elevadas:

i) Jovens com formação superior, mas que não conseguem encontrar emprego adequado;

ii) Podem estar em situação de sobre qualificação ou enfrentar falta de oportunidades na sua área.

Numa divisão frequentemente usada e de forma mais simplista, os jovens em situação NEET podem subdividir -se em dois grandes grupos:

a) «NEET não vulneráveis»: ricos em capital social, cultural e humano e com baixo risco de marginalização;

b) «NEET vulneráveis»: em risco de marginalização e muitas vezes carentes de capital social, cultural e humano.

Estes jovens vulneráveis são involuntariamente afetados por fatores de risco, tais como:

a) Baixo nível de escolaridade;

b) Sofrer algum tipo de deficiência;

c) Situações de saúde mental que influenciam a permanência em situação de NEET;

d) Origem imigrante;

e) Ambiente familiar problemático;

f) Famílias com histórico de desemprego;

g) Baixo rendimento familiar;

h) Viver em áreas remotas.

3 - Objetivos e Princípios

A Garantia Jovem visa proporcionar aos jovens com menos de 30 anos que não trabalham, não estudam nem estão em formação (NEET) uma boa oferta de emprego, educação, formação ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. A estratégia nacional, mantendo este objetivo comum europeu como fim último, contribui para outros objetivos gerais e específicos (definidos por eixo de intervenção).

Os valores orientadores da estratégia devem assegurar a coerência, transparência e eficácia das intervenções junto dos jovens NEET, garantindo que todas as ações respeitam a diversidade e o potencial de cada jovem, seguindo compromissos de ética, equidade, participação e proximidade.

Objetivos gerais

Esta estratégia rege-se pelos seguintes objetivos gerais:

a) Reduzir o desemprego jovem e combater o desânimo e a inatividade;

b) Garantir uma ativação precoce, sustentada e mobilizadora dos jovens;

c) Promover a capacitação e a qualificação dos jovens;

d) Facilitar o acesso ao mercado de trabalho e a sustentabilidade do emprego;

e) Envolver os parceiros e potenciar a cooperação e a prestação de serviços integrada e ajustada aos jovens.

Princípios

Esta estratégia rege-se pelos seguintes princípios, que são também referência comum para todos os parceiros e técnicos envolvidos:

a) Inclusão Ativa

Garantir que todos os jovens, especialmente os mais vulneráveis e que enfrentam barreiras de género, território, migração, deficiência ou contexto socioeconómico, tenham igualdade de oportunidades. O objetivo é identificar e eliminar barreiras, oferecendo respostas personalizadas para facilitar a integração de cada jovem.

b) Adesão Voluntária e Compromisso

A participação é voluntária, informada e centrada no jovem, com acompanhamento regular e acesso a informação relevante que promova a sua autonomia, permitindo escolhas livres e responsáveis para a transição para educação, formação, emprego ou estágio. Todas as entidades envolvidas assumem o compromisso de garantir continuidade, articulação de respostas e mobilização de recursos.

c) Abordagem sistémica

Consideram-se todas as dimensões da vida do jovem - pessoal, social, familiar, educativa, laboral e de saúde (incluindo saúde mental). O atendimento é acolhedor e focado no potencial de cada jovem, promovendo planos individualizados e desburocratizados.

d) Parceria

O trabalho é feito em rede, envolvendo serviços públicos, entidades privadas e a economia social. As responsabilidades são partilhadas, evitando lacunas e ou duplicações, e procurando assegurar que nenhum jovem fica perdido no processo de transição entre entidades.

e) Transparência e Comunicação

Todos os objetivos, processos e resultados são comunicados de forma clara e acessível, clarificando os próximos passos. Isto reforça a confiança e garante que todos - jovens, entidades e técnicos - têm a mesma informação, atuando de forma coordenada e eficaz.

f) Qualidade

Aplica-se um ciclo contínuo de planeamento, ação, avaliação e melhoria, com monitorização por indicadores e avaliação regular. O objetivo é ajustar práticas às necessidades dos jovens, assegurando rigor e eficácia em todas as etapas. A qualidade é uma responsabilidade partilhada.

4 - Eixos de Atuação

Eixo 1 - Identificação de jovens NEET

Um dos princípios fundamentais para o sucesso desta estratégia é o trabalho colaborativo e em rede na identificação e sinalização dos jovens NEET, em especial os que não estão inscritos no IEFP, I. P. Estando estes jovens dispersos pelo território nacional e sem qualquer tipo de enquadramento escolar ou profissional, a sua identificação e captação tem de envolver entidades estratégicas com intervenção social a vários níveis.

Uma das dificuldades na identificação dos jovens NEET, como referido, prende-se com a definição do conceito - tendo de ser verificado se o jovem não está integrado no sistema de ensino, que é obrigatório até à conclusão do 12.º ano de escolaridade ou até perfazer 18 anos de idade, em formação profissional ou no ensino superior, bem como se não está a trabalhar ou a participar numa medida de emprego facilitadora do acesso ao mercado de trabalho. Desta forma, uma visão completa e abrangente do status dos jovens em Portugal só consegue ser fielmente obtida com partilha de dados entre estes vários sistemas. Destaca-se a importância, para este objetivo, da futura revisão do portal das matrículas do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) no sentido de incluir todo o ensino privado e cooperativo, pois só assim se consegue ter um conhecimento aprofundado dos jovens integrados no sistema educativo e assim atuar de forma preventiva no abandono escolar precoce.

Por outro lado, tendo em conta as diferentes características dos jovens em situação NEET e as estratégias de sensibilização mais adequadas para cada subgrupo de jovens, importa desenvolver também atividades de sensibilização ajustadas às respetivas características.

Para uma estratégia eficaz de aproximação aos jovens NEET é necessário conseguir chegar até eles e contactá-los. Os primeiros contactos podem ser estabelecidos de forma proativa, através dos parceiros locais (animadores juvenis, escolas, serviços sociais, serviços de emprego, entre outros) ou de campanhas de comunicação e nas redes sociais.

Objetivos específicos

a) Promover mecanismos de identificação dos jovens NEET, ajustados ao respetivo contexto;

b) Mobilizar parceiros-chave e as comunidades locais;

c) Ajustar os canais e as atividades de captação/envolvimento dos jovens aos respetivos perfis e expetativas;

d) Garantir o cruzamento de dados e informação entre organismos estratégicos;

e) Garantir uma identificação e abordagem precoce, prevenindo a situação de NEET.

Eixo 2 - Aconselhamento e Acompanhamento

O objetivo deste eixo é garantir que cada jovem tenha um acompanhamento personalizado, sendo o ator principal na tomada de decisões sobre o seu percurso. A intervenção deve ser adaptada às necessidades de cada jovem, envolvendo-o na identificação de problemas, na procura de soluções e na construção do seu projeto de vida, oferecendo apoio constante e ajustado ao longo do processo.

Para potenciar a qualificação e a empregabilidade, o apoio na definição do percurso individualizado pode considerar etapas sequenciais e a cumulatividade das medidas, considerando que a sua diversidade e complementaridade permitem uma resposta integrada, ajustada às especificidades regionais e sociais e promotora da inclusão sustentável e inclusiva.

Objetivos específicos

a) Realizar um diagnóstico inicial das necessidades de cada jovem para identificar os serviços de apoio necessários;

b) Elaborar planos de qualificação e/ou profissionais personalizados, com mapeamento claro das etapas a seguir;

c) Organizar e planear o apoio individualizado, contínuo e intensivo, com encaminhamento para os parceiros e serviços adequados;

d) Reforçar a capacitação dos profissionais envolvidos no acompanhamento dos jovens.

Eixo 3 - Qualificação

Pretende-se elevar os níveis de qualificação e de competências dos jovens, reforçando a articulação entre os sistemas de educação e de formação profissional, de modo a garantir percursos coerentes, flexíveis e orientados para o desenvolvimento de competências relevantes para o mercado de trabalho e para a vida ativa.

Este eixo visa também prevenir o abandono escolar precoce, promover a conclusão de níveis de ensino e a obtenção de qualificações certificadas, assegurando que todos os jovens NEET dispõem das bases necessárias para uma integração sustentável no emprego ou para a continuação dos estudos, por exemplo, ao nível do ensino superior.

É também propósito criar projetos inovadores e atrativos de formação profissional, inserindo no processo as novas formas de aprendizagem que hoje já são uma realidade, mas que ainda não estão enquadradas nas habituais metodologias.

3.1 - Educação

No âmbito desta estratégia, importa destacar a relevância das abordagens de prevenção, para apoiar os jovens antes que se tornem NEET, quer por via de medidas que visem melhorar a transição da escola para o trabalho, quer de medidas específicas centradas nos jovens que apresentam um risco mais elevado de abandono escolar precoce.

Nesta perspetiva, destaca-se a importância do sistema integrado de gestão de alunos para identificar estudantes com fraco desempenho académico ou em risco de abandono escolar precoce e ajudá-los a permanecer na escola, bem como o acompanhamento dos percursos individuais de educação e formação. Nas escolas, os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família são espaços de mediação, apoio e acompanhamento para promover o bem-estar dos alunos, apoiar as famílias e coordenar respostas sociais, educativas e psicológicas no seio da comunidade escolar. Também os Planos Integrados e Inovadores para Combater o Insucesso Escolar desenvolvidos a nível concelhio ou supraconcelhio, que assentam numa rede de parceiros que inclui, para além da escola, os professores e as famílias, outras estruturas e serviços existentes na comunidade, como os serviços sociais e de saúde, assumem especial relevância na identificação dos alunos em risco, no seu acompanhamento e no encaminhamento dos jovens para alternativas à educação regular adequadas, articulando diretamente com os serviços de emprego.

Também se destaca a importância de reforçar o sistema de orientação escolar e profissional, fornecendo informações sobre trajetórias formativas e profissionais alternativas e acompanhamento individualizado e atempado (antes da conclusão do ciclo de estudos) aos jovens.

Objetivos específicos

a) Prevenir o abandono escolar precoce dos alunos;

b) Estreitar a cooperação entre as escolas e os serviços de emprego e formação profissional.

3.2 - Formação Profissional

Pretende-se reforçar as competências e a empregabilidade dos jovens, através da valorização da formação profissional inicial e contínua, alinhada com as necessidades do mercado de trabalho e com as transições digital, verde e demográfica.

As ações e medidas visam garantir que cada jovem NEET tem acesso a percursos formativos flexíveis, qualificantes e de qualidade, que favoreçam a integração no mercado de trabalho ou a continuação de estudos.

Objetivos específicos:

a) Proporcionar aos jovens percursos de formação profissional ajustados ao seu perfil, necessidades e expectativas, assegurando uma oferta inclusiva e orientada para resultados;

b) Reforçar o papel da formação em contexto de trabalho, promovendo experiências práticas e de aprendizagem em ambientes reais e tecnológicos;

c) Desenvolver competências-chave - técnicas, digitais, sociais e empreendedoras - que reforcem a empregabilidade e a capacidade de adaptação dos jovens;

d) Incentivar a certificação de competências e o reconhecimento de aprendizagens informais e não formais;

e) Promover uma maior articulação entre o sistema de formação profissional, as empresas e os serviços de emprego, assegurando coerência, complementaridade e impacto das medidas.

Eixo 4 - Emprego

Pretende-se facilitar a transição dos jovens para o mercado de trabalho e promover a sua integração profissional, através de ações, atividades e medidas que visam incentivar a contratação, a criação de emprego ou a manutenção de postos de trabalho dos jovens NEET.

Objetivos específicos

a) Proporcionar aos jovens oportunidades de emprego;

b) Reforçar o contacto com o mundo do trabalho, proporcionando experiências imersivas em contexto empresarial que promovam competências-chave para a empregabilidade;

c) Incentivar a criação de emprego sustentável e a contratação de jovens;

d) Promover maior eficiência e eficácia nas medidas ativas de emprego, assegurando uma maior seletividade e impacto dos programas.

Eixo 5 - Empreendedorismo

O empreendedorismo jovem é um dos motores fundamentais para a inovação, criação de emprego e desenvolvimento sustentável. Para potenciar o impacto das políticas públicas neste âmbito e garantir uma resposta eficaz às necessidades dos jovens mais empreendedores, importa ter uma estratégia integrada que articule as principais medidas e programas de apoio existentes, promovendo sinergias entre entidades, parceiros-chave e os jovens. Assim, pretende-se promover o empreendedorismo nos jovens, apoiando através de diferentes medidas e instrumentos a criação de novas empresas e do próprio emprego.

Objetivos específicos

a) Apoiar os jovens na criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais;

b) Fomentar a criação de emprego nos grupos mais vulneráveis;

c) Reforçar as competências dos jovens na área do empreendedorismo.

Eixo 6 - Inclusão e Igualdade

Pretende-se promover a integração profissional dos jovens NEET pertencentes a grupos mais vulneráveis e com maior risco de exclusão social, através de ações, atividades e medidas que visem aumentar as oportunidades de emprego e promover uma integração sustentável e duradoura no mercado laboral.

Para tal, importa que seja assegurado aos jovens mais vulneráveis um acompanhamento contínuo, através das ações previstas no Eixo 2, antes e após a integração no mercado de trabalho ou em medidas de emprego, educação e formação.

Também se torna essencial garantir que desse acompanhamento aos jovens vulneráveis resulte a referenciação para instituições, medidas e programas existentes que possam alavancar as medidas do presente eixo. Por exemplo, no caso de jovens migrantes, a disponibilização de medidas educativas no contexto da aprendizagem do Português Língua Não Materna (PLNM), tendo em vista a inclusão em meio educativo no âmbito da escolaridade obrigatória, bem como, no caso de jovens migrantes adultos a promoção de cursos de Português Língua de Acolhimento, são determinantes para a capacidade de expressão e compreensão da língua portuguesa e para o acesso a outras intervenções e medidas facilitadoras do processo de integração social, profissional e cívico.

Objetivos específicos

a) Fomentar a criação de emprego nos grupos mais vulneráveis;

b) Promover programas, medidas e apoios facilitadores do emprego de jovens NEET pertencentes a estes grupos;

c) Reforçar o contacto com o mundo do trabalho promovendo o desenvolvimento de competências de empregabilidade;

d) Garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego.

5 - Comunicação e Divulgação

Para a concretização dos objetivos da Garantia Jovem, torna-se necessário desenvolver uma estratégia de comunicação dirigida, dinâmica e adaptada aos jovens, aproveitando tecnologias digitais, autenticidade e participação ativa. Os jovens são agentes de mudança e formadores de opinião, pelo que é essencial criar ações de divulgação e comunicação que reflitam as suas aspirações, interesses e valores.

São ideias-chave da estratégia de comunicação:

a) Autenticidade: comunicação transparente, honesta e próxima;

b) Participação: envolvimento ativo dos jovens na criação e avaliação de conteúdos;

c) Inclusão: Representação da diversidade de experiências e opiniões;

d) Interatividade: formatos que promovam diálogo e colaboração (sondagens, comentários, fóruns digitais);

e) Inovação: uso de linguagens visuais, multimédia e tendências digitais.

6 - Monitorização e avaliação

A monitorização e avaliação da Garantia Jovem é da responsabilidade partilhada entre várias entidades, com destaque para o IEFP, I. P., que coordena, e para a Comissão de Acompanhamento da Garantia Jovem.

O IEFP, I. P., é o principal organismo responsável pela execução, recolha de dados, elaboração de relatórios e avaliação das medidas implementadas no âmbito da Garantia Jovem.

A Comissão de Acompanhamento da Garantia Jovem tem um papel ativo na validação, análise crítica e recomendação de melhorias, com base nos dados recolhidos e nos relatórios produzidos, devendo participar em estudos, como o da OIT, sobre estratégias para sinalização de jovens NEET.

A monitorização e avaliação devem seguir uma abordagem estruturada e multidimensional:

a) Definir e monitorizar Indicadores-Chave de Desempenho, nomeadamente:

i) Taxas de emprego, desemprego e inatividade dos jovens;

ii) Taxa de jovens NEET;

iii) Taxa de entrada em emprego, formação ou estágio;

iv) Tempo médio de resposta após início do apoio da Garantia Jovem;

b) Utilizar indicadores quantitativos e qualitativos para medir a implementação e o desempenho das medidas constantes dos vários eixos da Garantia Jovem, para análise e avaliação das diferentes intervenções. Para tal, é necessária a participação ativa das entidades responsáveis pela execução das várias medidas, na disponibilização dos dados de execução física e financeira, bem como de dados de contexto, progresso e resultado;

c) Elaborar um relatório anual de monitorização, apresentando dados estatísticos de contextualização, atividades desenvolvidas, medidas implementadas e resultados obtidos.

Existem, assim, diferentes níveis de monitorização da Garantia Jovem: estratégico, tático, operacional, que visam:

a) Verificar cumprimento das metas e objetivos definidos;

b) Acompanhar o progresso das atividades e respetivos desvios;

c) Suportar alterações e ajustamentos à Estratégia e respetivas medidas;

d) Garantir transparência e comunicação às partes interessadas.

7 - Modelo de Governação

O modelo de governação da Garantia Jovem caracteriza-se por uma abordagem colaborativa e integrada, onde diferentes entidades públicas, privadas e do setor social trabalham em conjunto, com papéis e responsabilidades claramente definidos.

Este modelo privilegia a comunicação transparente e regular entre todos os parceiros, a partilha de recursos e informação, bem como a coordenação de esforços para responder às necessidades específicas dos jovens. A monitorização contínua dos resultados, a flexibilidade para ajustar metodologias e a formalização de compromissos também são elementos essenciais para garantir a eficácia e sustentabilidade da estratégia.

Nestes termos, o IEFP, I. P., coordena a Garantia Jovem, assegurando o alinhamento estratégico com diretrizes europeias e nacionais. Define as prioridades, monitoriza resultados e garante a articulação com os vários parceiros envolvidos e, eventualmente, com organismos internacionais. Tem ainda a responsabilidade de promover a partilha de boas práticas e de assegurar que os objetivos da Garantia Jovem são cumpridos em todo o território.

A Comissão de Acompanhamento da Garantia Jovem integra:

a) O IEFP, I. P., que preside;

b) O Instituto da Segurança Social, I. P.;

c) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.);

d) O Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.);

e) A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Esta Comissão de Acompanhamento pode realizar reuniões de âmbito setorial, com discussão na especialidade em razão da matéria a analisar - e, sempre que se revele necessário, solicitar a presença e participação de outras entidades, públicas ou privadas, bem como de especialistas em matéria relevante para a monitorização da Garantia Jovem.

A Comissão é ainda responsável pela apresentação, até 30 de junho do ano seguinte, do relatório anual de monitorização sobre o desenho, a eficiência e a eficácia das medidas da Garantia Jovem - incluindo, se necessário, propostas de revisão e adaptação.

No terreno, a efetividade da estratégia depende da criação de redes de parcerias locais robustas. As autarquias, através de redes sociais locais, desempenham um papel fundamental na identificação de jovens NEET e na divulgação das oportunidades. As associações locais - juvenis, de imigrantes ou ligadas a bairros específicos - atuam como ponte entre os jovens e a Garantia Jovem, ajudando a adaptar respostas e intervenções à realidade de cada comunidade.

O envolvimento ativo de parceiros sociais, escolas, centros de formação profissional, organizações de juventude e outras organizações é vital em todas as fases de implementação da Garantia Jovem, por exemplo, desde a conceção de medidas até à sua avaliação. Esta participação pode ser potenciada em fóruns regulares de consulta, grupos de trabalho temáticos e plataformas colaborativas onde se partilham dados, experiências e desafios identificados. A partilha transparente de informação e a procura contínua de feedback garantem que as respostas são ajustadas às necessidades reais dos jovens.

Pretende-se garantir uma governação aberta e participada, onde se valoriza a experiência local. A existência de canais diretos de comunicação e de gestão facilita a resolução de constrangimentos e acelera a implementação das soluções.

Identificação de Parceiros-Chave

Mais do que o volume de parceiros, privilegia-se a escolha de entidades com capacidade de intervenção direta e influência no contexto dos jovens, como autarquias e associações locais que são incentivadas a mediar o acesso dos jovens a serviços e oportunidades, bem como promover a integração de respostas inovadoras e ajustadas à realidade local.

Importa assim identificar parceiros-chave para atuar com os jovens:

a) Autarquias, em especial através do envolvimento da Rede Social enquanto fórum de articulação e cooperação entre entidades com intervenção concelhia (autarquia, segurança social, saúde, educação, justiça, emprego e setor social);

b) IPDJ, I. P., enquanto responsável pelas áreas do desporto e da juventude;

c) Associações locais (juvenis, de imigrantes ou específicas de alguns bairros) que possam ser mediadoras do processo;

d) Segurança social, enquanto suporte social e financeiro em situações de maior vulnerabilidade, incluindo nas respostas de integração dos menores a cargo das jovens, bem como de promotores do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e de Núcleo Local de Inserção (NLI);

e) Educação, através da escolas e agrupamentos de escolas, promovendo a articulação de respostas e de suporte ajustado em função dos percursos individuais;

f) Saúde (física e mental), designadamente através das Unidades Locais de Saúde;

g) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., enquanto promotor da competitividade e o crescimento empresarial, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento, na articulação com as empresas, empresários e empreendedores;

h) Associações empresariais, como impulsionadoras da captação de ofertas de emprego e estágios profissionais ajustados aos projetos profissionais dos jovens e às necessidades de aquisição de experiência profissional;

i) Centros de Formação Profissional de Gestão Participada;

j) Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), enquanto instituições não judiciárias, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento;

k) Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) enquanto responsável pelo acolhimento, integração e inclusão dos migrantes, com serviços desconcentrados no território.

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