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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7728-C/2013
Despacho n.º 7728-C/2013, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar, em minha representação, o Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional
TEXTO
Despacho n.º 7728-C/2013
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 6 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013, delego no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar, em minha representação, o Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de junho de 2013.
14 de junho de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
207047676