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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar, em minha representação, o Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional
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