Despacho n.º 773/2023, de 16 de janeiro

Despacho n.º 773/2023

O Regulamento do Programa de Estágios Profissionais específico para a Direção-Geral do Tribunal de Contas (Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro) prevê, no n.º 2 do artigo 6.º, as áreas de estágio, definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, assim como o respetivo número de vagas.

Considerando a inexistência de candidatos nas áreas de Ciências do Ambiente e Ciências Informáticas, para as quais estavam previstas, no Regulamento, 7 vagas;

Considerando ainda que o Tribunal de Contas aprovou o Plano Estratégico para o novo ciclo 2023-2025, bem como o Plano de Ação para o próximo ano de 2023:

Determino a redistribuição das 7 vagas em apreço, com a alteração do n.º 2 do artigo 6.º, nos seguintes termos:

«Artigo 6.º

Informação relativa aos estágios

1 - [...]

2 - As áreas de estágio, definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, assim como o respetivo número de vagas, são as seguintes:

a) Contabilidade e Fiscalidade - 8 vagas

b) Direito - 5 vagas

c) Economia - 5 vagas

d) Finanças, Banca e Seguros - 1 vaga

e) Gestão e Administração - 6 vagas»

3 de janeiro de 2023. - O Conselheiro Presidente, José F. F. Tavares.

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