Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro

Regulamento n.º 961/2022

Regulamento Estágios - TContas

Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, foi aprovado, por despacho de 4 de outubro de 2022, do Presidente do Tribunal de Contas, o Programa de Estágios Profissionais específico para a Direção-Geral do Tribunal de Contas, que se rege pelas normas constantes do presente regulamento.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento cria o Programa de Estágios do Tribunal de Contas, adiante designado por Estágios - TContas, e procede à respetiva regulamentação, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.

2 - O presente programa permite aos estagiários o desempenho de funções correspondentes à carreira de técnico verificador superior, carreira que integra o corpo especial de fiscalização e controlo.

Artigo 2.º

Entidade promotora

A Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC), serviço de apoio técnico operativo e instrumental ao Tribunal de Contas, é a entidade promotora do programa aprovado pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

Desmaterialização do processo

O processo de seleção e colocação de estagiários, incluindo o respetivo acompanhamento, é integralmente realizado em suporte eletrónico no sítio da Internet do programa Estágios - TContas, em https://www.estagios.tcontas.pt.

Artigo 4.º

Registo e candidatura

1 - As candidaturas à frequência do programa Estágios - TContas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura online, disponível no sítio da Internet do programa Estágios - TContas, nos termos dos números seguintes.

2 - A apresentação de candidatura é precedida de registo no sítio do programa Estágios - TContas.

3 - No formulário de candidatura, o candidato indica os seus dados de identificação pessoal e fornece os elementos para a sua avaliação curricular, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

4 - A prestação de informações falsas determina a exclusão do candidato do programa Estágios - TContas.

5 - Após o preenchimento do formulário de candidatura e a sua submissão, o candidato recebe, no endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo seguinte, a confirmação da mesma.

Artigo 5.º

Informação relativa ao candidato

1 - São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:

a) O nome;

b) A data de nascimento;

c) O número de identificação fiscal;

d) A nacionalidade;

e) O endereço de correio eletrónico e o número telefónico, a utilizar para os contactos posteriores no âmbito do procedimento de candidatura.

2 - Para candidatos com deficiência e/ou incapacidades devidamente comprovadas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.

3 - O candidato, para efeitos de validação da candidatura, submete, juntamente com o formulário de candidatura, os documentos comprovativos de:

a) Detenção de habilitação académica de nível superior, correspondendo, no mínimo, ao grau de licenciado, indicando a área de formação e respetiva classificação final;

b) Outras habilitações académicas de grau superior a licenciado, se for o caso, e respetiva classificação final;

c) Grau de incapacidade, se invocada.

4 - A não submissão do documento indicado na alínea a) do n.º 3 é fundamento para a não admissão da candidatura.

5 - O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas.

Artigo 6.º

Informação relativa aos estágios

1 - Cada candidato pode concorrer a uma única área de estágio, considerando a área correspondente à licenciatura ou mestrado integrado de que é titular.

2 - As áreas de estágio, definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, assim como o respetivo número de vagas, são as seguintes:

a) Ciências do Ambiente - 2 vagas;

b) Ciências Informáticas - 5 vagas;

c) Contabilidade e Fiscalidade - 8 vagas;

d) Direito - 2 vagas;

e) Economia - 2 vagas;

f) Finanças, Banca e Seguros - 1 vaga;

g) Gestão e Administração - 5 vagas.

Artigo 7.º

Métodos de seleção

1 - Os métodos de seleção são:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista de seleção.

2 - Os parâmetros de avaliação e a sua ponderação são publicitados no sítio do programa Estágios - TContas no início do prazo para apresentação de candidaturas, ficando disponíveis até ao final do programa.

Artigo 8.º

Avaliação curricular

1 - A avaliação curricular tem ponderação de 50 % da valoração final.

2 - No método de seleção avaliação curricular são considerados os seguintes parâmetros, com igual ponderação:

a) Habilitação académica, sendo atribuídos:

i) 14 valores para o candidato que possua o grau de licenciatura;

ii) 17 valores para o candidato que possua o grau de mestrado;

iii) 20 valores para o candidato que possua o grau de doutoramento;

b) Classificação final da licenciatura ou do mestrado integrado.

3 - A ordenação dos candidatos na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º e que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada de forma decrescente, de acordo com os seguintes critérios de desempate:

a) Candidato com deficiência;

b) Candidato com classificação final da licenciatura ou mestrado integrado mais elevada;

c) Candidato com data de nascimento mais antiga.

4 - Para efeitos de avaliação e ordenação, a falta de comprovação de qualquer classificação é contabilizada com 10 valores.

Artigo 9.º

Entrevista de seleção

1 - A entrevista de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos cuja classificação seja inferior a 14 valores.

2 - A aplicação do método entrevista de seleção é efetuada de forma faseada, sendo convocados para esta fase o triplo dos candidatos relativamente ao número de vagas.

3 - Quando o número de candidatos aprovados nesta fase seja inferior ao dobro do número de vagas serão convocados conjuntos sucessivos de 5 candidatos até que aquele valor seja atingido.

4 - A entrevista de seleção tem a ponderação de 50 % da valoração final e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, as seguintes competências:

a) Capacidade de comunicação;

b) Análise e sentido crítico;

c) Relacionamento interpessoal; e

d) Iniciativa e autonomia, avaliadas numa escala de 1 a 5.

5 - As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, nos termos do artigo 11.º

6 - A entrevista consiste num conjunto de perguntas previamente determinadas cujo conteúdo é definido pela comissão de seleção e avaliação e tem a duração mínima de 30 e máxima de 45 minutos.

Artigo 10.º

Ordenação final

Depois de concluídas as entrevistas de seleção, a comissão de seleção e avaliação ordena os candidatos, por área de estágio, de acordo com uma escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética das classificações obtidas em cada método de seleção, aplicando os critérios de desempate elencados no n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 11.º

Comissão de seleção e avaliação

1 - A comissão de seleção e avaliação é composta por cinco membros, três efetivos e dois suplentes.

2 - Compete ao Diretor-Geral da DGTC designar os cinco membros da comissão.

3 - Compete à comissão de seleção e avaliação:

a) Elaborar um guião de perguntas para realização da entrevista de seleção;

b) Realizar as entrevistas de seleção dos candidatos aprovados na fase de avaliação curricular e avaliá-los de acordo com os critérios definidos no artigo 9.º;

c) Ordenar os candidatos nos termos do artigo anterior.

Artigo 12.º

Prazos e notificações

1 - No prazo de 15 dias úteis após o encerramento do período das candidaturas, é publicitada a lista provisória de candidatos admitidos e excluídos, assim como a classificação nos parâmetros de avaliação curricular, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Terminada a audiência dos interessados, são publicitadas as listas de candidatos admitidos, ordenados por área de estágio, e de candidatos excluídos.

3 - No decurso dos 30 dias úteis subsequentes ao termo do procedimento mencionado no número anterior, decorre a aplicação do segundo método de avaliação, a entrevista de seleção.

4 - No prazo de 5 dias úteis após o termo das entrevistas de seleção, os candidatos aprovados são ordenados de acordo com a proposta de classificação final obtida, nos termos do artigo 10.º, por cada área de estágio.

5 - Os candidatos são notificados da proposta de classificação final, para efeitos de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

6 - Finda a audiência dos interessados, é publicitada a classificação final, sendo os candidatos notificados da mesma.

7 - Os candidatos selecionados devem responder à proposta de estágio enviada online, no prazo máximo de três dias úteis.

8 - A recusa ou ausência de resposta no prazo previsto no número anterior determina a exclusão do candidato do programa Estágios - TContas.

9 - Uma vez preenchidas as vagas disponíveis, nos termos do disposto no número anterior, são divulgadas no sítio do programa Estágios - TContas as listas dos estagiários colocados.

10 - Para efeitos do disposto no presente artigo, todas as notificações aos candidatos são efetuadas mediante o envio de mensagens padronizadas para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 13.º

Candidatos portadores de deficiência

É assegurada uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de acordo com previsto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

Artigo 14.º

Contrato de estágio

No início do estágio, é celebrado entre a DGTC e o estagiário um contrato de estágio nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual, que obedece ao modelo previsto na subalínea ii) da alínea c) do artigo 20.º do presente regulamento, onde se prevejam os correspondentes direitos e deveres funcionais do estagiário.

Artigo 15.º

Duração e estrutura do estágio

1 - O estágio tem a duração de 12 meses, não prorrogável.

2 - O estágio compreende duas fases sequenciais:

a) Fase de formação inicial;

b) Fase de desenvolvimento do estágio.

Artigo 16.º

Bolsa de estágio e outros apoios

1 - Aos estagiários são pagos, por cada um dos 12 meses de duração do estágio, os seguintes montantes:

a) Bolsa de estágio no montante fixado em 1202.66 (euro);

b) Subsídio de refeição, no valor correspondente ao praticado na DGTC.

2 - Aos contratos de estágio celebrados ao abrigo do presente regulamento é aplicável o disposto no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.

3 - Aos estagiários é ainda concedido seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.

4 - A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos em caso de:

a) Suspensão do estágio, nos termos do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual;

b) Faltas injustificadas;

c) Faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro previsto no número anterior.

Artigo 17.º

Avaliação e certificação dos estagiários

1 - A avaliação dos estagiários, correspondendo à avaliação obtida nos objetivos definidos, é da competência do Diretor-Geral da DGTC, sob proposta do orientador de estágio.

2 - No final do estágio, o estagiário apresenta, sob forma escrita e oral, um relatório sucinto sobre o desenvolvimento da atividade e objetivos do estágio.

3 - Os resultados obtidos na avaliação são classificados numa escala de 0 a 20 valores.

4 - Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio.

Artigo 18.º

Orientador de estágio

1 - O orientador do estágio, que é, em regra, um dos dirigentes da unidade orgânica em que decorre o estágio, é o responsável pelo acompanhamento do estágio e respetiva avaliação.

2 - Pode, ainda, ser designado como orientador de estágio outro trabalhador com experiência e aptidão para o efeito.

3 - Compete ao orientador de estágio a elaboração da proposta de um plano de estágio e respetivos objetivos, que deverá ser aprovado pelo dirigente máximo do serviço.

Artigo 19.º

Gestão e coordenação do programa Estágios - TContas

Para efeitos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual, a Direção-Geral do Tribunal de Contas disponibiliza no sítio da Internet do programa:

a) Os parâmetros de avaliação das candidaturas;

b) As regras, as componentes e os critérios de avaliação final dos estagiários;

c) Os seguintes instrumentos:

i) Formulário de candidatura;

ii) Modelo do contrato de estágio;

iii) Modelo do relatório de estágio;

iv) Modelo de avaliação dos estágios pelos estagiários;

v) Modelo de avaliação dos estágios pelos orientadores;

vi) Modelo do certificado de frequência e aprovação do estagiário.

Artigo 20.º

Frequência e assiduidade

É aplicável ao estagiário, com as devidas adaptações, o regime de faltas e de descanso diário e semanal dos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 21.º

Suspensão e cessação do contrato de estágio

O contrato de estágio suspende-se ou cessa nos termos dos artigos 11.º-A e 11.º-B do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.

Artigo 22.º

Norma supletiva

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de outubro de 2022. - O Conselheiro Presidente, José F. F. Tavares.

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