Despacho n.º 7735/2024, de 15 de julho

Despacho n.º 7735/2024

Subdelegação de competências no Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, mestre Osvaldo Manuel dos Santos Ferreira

1 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho de 4 de junho de 2024, exarado pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, mestre Osvaldo Manuel dos Santos Ferreira, as competências para:

a) Assinatura de toda a correspondência e expediente corrente relacionada com as atribuições da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar a abertura de procedimento e autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), com prévio cabimento orçamental, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

c) Autorizar despesas por conta do fundo de maneio e do fundo de viagens e alojamento, até ao valor de € 1000 (mil euros);

d) Autorizar as alterações orçamentais até € 100.000,00 (cem mil euros), sempre no âmbito da gestão flexível do orçamento do Supremo Tribunal de Justiça;

e) Emitir visto sobre a listagem do absentismo mensal;

f) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, às pessoas afetas aos Serviços Administrativos e Financeiros;

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação das competências conferidas pelo presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 5 de junho de 2024.

4 de junho de 2024. - O Administrador do Supremo Tribunal de Justiça, António Nolasco.

317840764