Despacho n.º 7742/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7742/2026

Considerando que:

1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2025, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 15 de dezembro de 2025, aprovou a segunda alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, republicado em segunda série do Diário da República n.º 11, no dia 16 de janeiro de 2026, sob o n.º 41/2026, em cumprimento do preceituado no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação).

2) A alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe teve por principal objetivo proceder à correção e ajustes funcionais da estrutura orgânica aprovada, uma vez que se torna necessário assegurar a permanente adequação dos serviços às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.

3) Existe necessidade de designar os titulares dos cargos de direção intermédia para assegurar a direção das unidades orgânicas novas ou sem dirigente designado, com vista ao normal funcionamento dos serviços e à adequada prossecução das atribuições do Município.

4) Foi criada a chefia do Gabinete Técnico Florestal, salientando-se o relevo e a complexidade daquele gabinete na atividade municipal.

5) Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

6) De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

7) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), o despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

8) O cargo de direção intermédia de 4.º grau - Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, previsto no alterado artigo 45.º do anexo II, do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe - encontra-se vago.

9) O Mestre Ismael Ribeiro Cunha, trabalhador do Município de Fafe, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrado na carreira e categoria de técnico superior reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, aceitou expressamente a designação, possui perfil, competência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, é dotado da necessária aptidão e competência para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo o técnico superior Ismael Ribeiro Cunha para exercer, em regime de substituição, o cargo de Coordenador do Gabinete Técnico Florestal - direção intermédia de 4.º grau -, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e autorizo a opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função.

Mais determino a publicitação do presente despacho no site do Município e no Diário da República.

O presente despacho produz a partir de 01 de abril de 2026.

23 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa, Dr.

Nota curricular

1) Identificação:

Nome: Ismael Ribeiro Cunha.

2) Qualificações académicas, formação complementar e profissional:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente e Mestrado em Gestão de Recursos Florestais, ambos pelo Instituto politécnico de Bragança.

Frequência num basto conjunto de ações de formação, conferências e seminários e colaboração dos quais se destacam: ação de treino operacional 1.ª cos promovida pelo comando sub-regional de emergência de proteção civil do ave; 2.ª conferência de proteção civil - cidades territórios resilientes em fafe; seminário florestas e clima; curso de formação de certificação florestal e da cadeia - Forestis; ação de formação detenção ultrarrápida de incêndios florestais; formação técnica sobre “gestão colaborativa em situação de acidente grave ou catástrofe” com a realização de exercício livex; regime legal das contratações no SNDFCI/ SGIFR; curso de formação em QGIS (nível intermédio); formação em ética e deontologia; certificado de formação pedagógica inicial de formadores (comunilog).

3) Experiência profissional:

Exercício de funções como Técnico Superior no Gabinete Técnico Florestal do Município de Fafe, desde 01 de abril de 2024.

Exercício de funções como Técnico de Recursos Florestais na empresa FLOPONOR, S. A., de janeiro de 2019 a março de 2024, onde prestou acompanhamento técnico em diversas áreas e projetos, designadamente: REACT-EU - COMPETE 2020 de reabilitação do rio Vizela, nos troços de Ferro e Bugio; ensaios florestais para a SONAE Arauco, em Vila Nova de Cerveira (Loivo e Gondar), em 2022, envolvendo preparação de parcelas, ripagem, gradagem e plantação de pinheiro-bravo e pinheiro-radiata; gestão de vegetação no Lote 13 da Infraestruturas de Portugal, I. P., no distrito do Porto (2021-2023); execução de faixas de gestão de combustível para a E-Redes (2021-2023), no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, junto a linhas de média e alta tensão; aproveitamentos Hidroelétricos do Alto Tâmega, Gouvães e Daivões (2019-2021), da IBERDROLA, com intervenção na componente florestal, designadamente na execução de trabalhos de desmatação, implementação de faixas de gestão de combustível, acompanhamento de intervenções em linhas de média, alta e muito alta tensão (REN) e medidas compensatórias; projetos de arborização nos baldios de Gondiães, Moimenta e Arosa, no concelho de Cabeceiras de Basto (2021); aproveitamento da regeneração natural de resinosas e folhosas no Baldio de Covas do Barroso (2022-2023); beneficiação de povoamentos florestais no Baldio de Paradança, no concelho de Mondim de Basto (2020-2021); projetos de estabilização de emergência e reabilitação de áreas afetadas por incêndios florestais de 2017, com intervenções nos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Pampilhosa da Serra, Castanheira de Pera e Oleiros, incluindo a execução de obras de correção torrencial, recuperação de linhas de água e trabalhos de contenção e proteção de solos.

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