Despacho n.º 7743/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7743/2026

Dr. Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º alínea a), e, 10.º, n.º 3, do DL 305/2009, de 23 de outubro, faz público que a câmara municipal de Ferreira do Alentejo, em reunião de 15 de abril de 2026, aprovou a revisão à Organização dos Serviços Municipais, inicialmente publicado pelo Despacho n.º 11914/2018, do Diário da República, 2.ª serie, n.º 238 de 11 de dezembro de 2018, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:

A) A assembleia municipal, por deliberação de 28 de setembro de 2018, aprovou, nos termos da lei, a parte que lhe compete sobre a Organização dos Serviços Municipais (OSM) - Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018 - a qual foi já objeto de revisões, a última das quais, encetada pela deliberação da assembleia municipal de 20 de março de 2026, a que agora se dá sequência de concretização.

B) Assim, os serviços municipais estão organizados segundo um modelo de estrutura hierarquizada, constituído por unidades e subunidades orgânicas flexíveis, permitindo-se, agora, até quatro Unidades Orgânicas de nível dirigente 2, até onze Unidades Orgânicas de nível dirigente 3, e até cinco Unidades Orgânicas de nível dirigente 4. Haverá, ainda, subunidades orgânicas.

C) A assembleia municipal já definiu as competências dos cargos dirigentes, dos diversos níveis, na sua deliberação de 28 de setembro de 2018, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 3 da Lei n.º 49/2012-29/8, o que se mantém.

D) Ao abrigo do disposto no artigo 7.º, alínea a), e, 10.º, n.º 3, do DL 305/2009-23/10, compete à câmara municipal criar as unidades orgânicas, dentro dos limites autorizados pela assembleia municipal e, bem assim, definir as suas atribuições e competências.

E) Ao presidente da câmara compete conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e afetar o pessoal, conforme dispõem os artigos 8.º, e 10.º, n.º 3 do DL 305/2009-23/10, posteriormente.

F) Tal como aprovado pela assembleia municipal, esta alteração consiste num ajustamento à Organização dos Serviços Municipais para responder aos objetivos de um novo mandato autárquico (2025-2029), decorrente das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025 e instalação dos órgãos em 29 de outubro de 2025, com nova composição e com um novo quadro programático, entendendo-se ser necessário e útil adequar a Organização dos Serviços Municipais (OSM) aos desígnios do presente e do futuro próximo.

G) Assim, tendo em conta a necessária compatibilização com as competências próprias da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal, acima referenciadas, e sem prejuízo delas, a câmara municipal delibera:

I - Primeiro

DFP = Divisão de Finanças e Património (n2)

I - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, da “Divisão de Finanças e Património” (DFP), Unidade Orgânica, de nível 2, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros, nos termos seguintes:

I - 1.2 - A Divisão de Finanças e Património (DFP), tem como missão, em geral, assegurar os serviços de suporte em matéria de finanças públicas municipais, de contratação pública e de gestão do património municipal.

I - 1.3 - Nomeadamente, fica com a competência para, diretamente:

a) Assegurar o apoio à contratação pública e à função de oficial público;

b) Dirigir o serviço de contraordenações e execuções fiscais;

c) Assegurar a gestão do património municipal, procedendo ao registo do inventário e cadastro, e desenvolvendo os processos tendentes à aquisição dos imóveis, que sejam superiormente considerados necessários, bem como à alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;

d) Gestão dos seguros, assegurando a atualização permanente das apólices de seguro, relativamente a todos os bens imóveis, móveis segurados, máquinas, viaturas, pessoal ao serviço da autarquia, bombeiros voluntários e utilizadores de equipamentos e de atividades municipais;

e) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

f) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

I - 1.4 - Quanto aos serviços hierarquicamente dependentes:

a) Superintender o Serviço Financeiro (SF);

b) Superintender o Serviço de Contratação Pública (SCP);

c) Superintender o Serviço Geral de Armazém (SGA);

I - 1.5 - A Divisão de Finanças e Património, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ela afetos, que gere.

DFP-SF = Serviço Financeiro (n3)

I - 2.1 - Manter a designação, atribuições e competências da “Serviço Financeiro” (SF), Unidade Orgânica, de nível 3, dependente da Divisão de Finanças e Património.

I - 2.2 - Nomeadamente, fica com competência para:

a) Proceder à elaboração das opções do plano e do orçamento, e outros documentos previsionais de carácter financeiro, de acordo com as orientações políticas do executivo.

b) Efetuar o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;

c) Organizar os documentos de prestação de contas;

d) Garantir a programação, organização, coordenação e direção das atividades instrumentais referentes à gestão orçamental, patrimonial e de custos, de acordo com as disposições legais e a aplicação de critérios de boa gestão;

e) Assegurar o funcionamento da tesouraria e da contabilidade, os recebimentos e pagamentos, a cobrança de taxas e preços, e a arrecadação e guarda de quaisquer fundos financeiros, bem como gerir as contas bancárias;

f) Acompanhar a execução financeira dos vários programas e projetos;

DFP-SCP = Serviço de Contratação Pública (n3)

I - 3.1 - Manter a designação, atribuições e competências do “Serviço de Contratação Pública” (SCP), Unidade Orgânica, de nível 3, dependente da Divisão de Finanças e Património.

I - 3.2 - Compete ao SCP assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e de empreitadas;

I - 3.3 - Compete aos diferentes serviços municipais, preparar e enviar ao Serviço SCP os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

I - 3.4 - Ao SCP compete preparar ou conferir as peças do procedimento que se mostrem necessárias para instruir os processos de contratação pública, das obras, fornecimentos e aquisições, designadamente os programas de concurso, convites e anúncios;

DFP-SGA = Serviço Geral de Armazém (n4)

I - 4.1 - Manter a designação, atribuições e competências do “Serviço Geral de Armazém” (SGA), Unidade Orgânica, de nível 4, dependente da Divisão de Finanças e Património.

I - 4.2 - Ao “Serviço Geral de Armazém” (SGA), compete, em geral, a gestão da entrada e saída de bens, e a sua correspondente disponibilização aos demais serviços municipais.

I - 4.3 - Nomeadamente, compete ao Serviços Geral de Armazém (SGA):

a) Dar entrada, guardar e acondicionar devidamente, os bens destinados ao consumo dos serviços municipais;

b) Organizar e manter atualizada a relação dos bens à sua guarda;

c) Garantir a existência e a salvaguarda da integridade dos bens à sua guarda;

d) Fornecer aos restantes serviços os bens necessários ao desenvolvimento da atividade destes;

II - Segundo

DC = Divisão de Cultura (n2)

II - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, da “Divisão de Cultura” (DC), Unidade Orgânica, de nível 2, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros, nos termos seguintes:

II - 1.2 - A Divisão de Cultura tem como missão, em geral, o planeamento e execução das políticas municipais para o desenvolvimento cultural, incluindo a educação formal e não formal, a artes e espetáculos, a história e arquivística.

II - 1.3 - Nomeadamente, compete à Divisão de Cultura:

a) Promover atividades culturais em todos os domínios artísticos;

b) Gerir a utilização e funcionamento dos equipamentos culturais municipais;

c) Assegurar a colaboração com as associações culturais e cívicas e, bem assim, com quaisquer outras entidades nos domínios de atuação da Divisão;

d) Gerir os meios áudio do município, para realizações próprias ou para apoio logístico autorizado a outras entidades;

e) Promover práticas e iniciativas formativas e de enriquecimento cultural, incluindo a atividade da Universidade Popular;

f) Promover as políticas de juventude visando a mobilização dos jovens para a vida cívica e cultural do município, bem como assegurar as respetivas formas de participação.

g) Gerir o sistema de denominação das ruas e praças e de numeração dos edifícios e promover a colocação e manutenção das placas toponímicas e de polícia, sem prejuízo das competências das Freguesias.

h) Promover o desenvolvimento da atividade turística e da promoção do município como destino turístico;

i) Tomar parte, quanto às vertentes das suas atribuições, na organização e na participação em feiras e outros certames;

j) Promover os produtos turísticos relevantes para o concelho;

k) Dirigir o Posto de Turismo;

l) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

m) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

II - 1.4 - Quanto aos serviços hierarquicamente dependentes:

a) Superintender o Serviço de Museu e Arquivo (SMA);

b) Superintender o Serviço de Bibliotecas (SB);

c) Superintender o Serviços de Educação (SE);

d) Dirigir a Secção Administrativa da DC (SA/DC).

II - 1.5 - A Divisão de Cultura, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ela afetos, que gere.

DC-SMA = Serviço de Museu e Arquivo (n3)

II - 2.1 - Criar e definir as atribuições e competências do “Serviço de Museu e Arquivo (SMA), Unidade Orgânica de nível 3, dependente da Divisão de Cultura, ao qual compete:

a) Gerir o Museu de Ferreira em todos os seus núcleos e espaços museológicos;

b) Promover a salvaguarda e valorização do património cultural, material e imaterial;

c) Promover e publicar os estudos históricos do concelho de Ferreira do Alentejo, incluindo a sua inserção regional e nacional;

d) Gerir o Arquivo Municipal, o qual trata toda a documentação, recebida e produzida pelo município, independentemente do tipo de suporte em que se apresente, através de um plano de classificação e procedimentos arquivísticos, definidos em Regulamento.

e) Em matéria arquivística, dar apoio interno a toda a estrutura orgânica do município, nomeadamente no que diz respeito à uniformização de procedimentos, definição de circuitos documentais e gestão documental.

DC-SB = Serviço de Bibliotecas (n3)

II - 3.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Bibliotecas (SB), dependente da Divisão de Cultura (DC), competindo-lhe nomeadamente:

a) Assegurar o funcionamento da Biblioteca Municipal em ordem ao seu pleno aproveitamento pela comunidade;

b) Assegurar a entrada, registo e classificação dos fundos bibliográficos;

c) Promover a leitura e a utilização dos recursos audiovisuais e multimédia;

d) Promover os autores ou obras com ligação ou referência ao concelho;

e) Desenvolver a cooperação com outras bibliotecas e redes;

f) Promover, em geral, o desenvolvimento das atribuições que lhe estão adstritas, e gerir as competências e os recursos humanos e materiais afetos, bem como interagir com os departamentos competentes da Administração Pública, com os particulares e as empresas, e desenvolver estudos, planos, projetos e ações, ou outros instrumentos de atuação que lhe sejam determinados.

DC-SE = Serviço de Educação (n3)

II - 4.1 - Criar e definir as atribuições e competências do “Serviço de Educação” (SE), Unidade Orgânica de nível 3, dependente da Divisão de Cultura, ao qual nomeadamente compete:

a) Assegurar o exercício das responsabilidades do município, legalmente estabelecidas, no que respeita ao sistema formal de educação e ensino;

b) Manter uma estreita interação com o Ministério da Educação e com o Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo, e com as demais escolas que se relacionem com o município;

c) Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

d) Gerir a utilização das instalações, equipamentos e pessoal do município, afetos ao sistema de educação e ensino;

e) Desenvolver todas ações necessárias à promoção do sucesso escolar e à excelência do sistema de educação e ensino no município;

f) Garantir a disponibilização de todos os apoios às escolas, aos alunos e às famílias, que sejam necessários e devidos pelo município, designadamente, nos domínios da ação social, dos transportes, e dos equipamentos e consumíveis;

g) Promover a mais estreita ligação entre as escolas e o meio social envolvente;

h) Acompanhar a atividade do Setor Operacional de Alimentação Escolar do AEFA-Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo (SOAE/AEFA), no âmbito e termos da delegação de competências na Diretora do AEFA-Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo;

i) Acompanhar a atividade da Secção Administrativa do AEFA-Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo (SA/AEFA), no âmbito e termos da delegação de competências na Diretora do AEFA-Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo;

III - Terceiro

DUOP = Divisão de Urbanismo e Obras Públicas (n2)

III - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, da “Divisão de Urbanismo e Obras Públicas” (DUOP), Unidade Orgânica, de nível 2, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

III - 1.2 - A Divisão de Urbanismo e Obras Públicas tem como missão, em geral, assegurar o ordenamento do território, o licenciamento e controlo das obras particulares, os projetos técnicos de arquitetura e engenharia e o desenvolvimento das empreitadas de obras públicas

III - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, à Divisão de Urbanismo e Obras Públicas:

a) Assegurar as atividades de planeamento e ordenamento do território, fazendo a articulação dos instrumentos de gestão territorial municipais com outros instrumentos de ordem superior, e, bem assim, articulando com os serviços responsáveis por outras ordens de planeamento estratégico;

b) Executar ou acompanhar a execução de projetos de obras de edificação e urbanização municipais, nos domínios da arquitetura, engenharia, medição e orçamentação, integrando a atividade de técnicos de várias valências;

c) Assegurar o sistema de informação geográfica municipal e a atualização da cartografia municipal;

d) Executar levantamentos topográficos, nivelamentos, triangulações, piquetagens e outras operações no domínio da topografia;

e) Proceder à gestão do ordenamento do território quanto às operações urbanísticas promovidas pelos particulares;

f) Analisar e dar parecer, nos termos da lei, sobre projetos de obras de edificação, incluindo ampliação ou alteração, e obras de urbanização e loteamentos, verificando a sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial em vigor bem como com o normativo técnico vigente;

g) Realizar vistorias e controlo da conformidade das obras referidas na alínea anterior com os projetos aprovados e demais vistorias de construção e utilização;

h) Verificação de deficiências de construção, de patologias, e do estado de conservação de qualquer edificado, e das vias e obras de arte, e elaboração dos respetivos relatórios;

i) Analisar e dar parecer sobre projetos de licenciamento industrial ou de armazenamento de combustíveis, ou outras matérias, e realização de vistorias e controlo no quadro das atribuições municipais nesta matéria.

j) Verificar as condições de legalidade das obras particulares em execução, elaboração de autos de notícia, autos de embargo, relatórios diversos no domínio da verificação do cumprimento do regime jurídico da edificação e urbanização, socorrendo-se da fiscalização municipal;

k) Realizar vistorias e elaboração de projetos, orçamentos e relatórios das condições de habitabilidade de habitações degradadas, incluídas em programas sociais de reabilitação e requalificação, em colaboração estrita com a Divisão Social.

l) Efetuar todas as ações necessárias no domínio das obras públicas municipais, desde a conceção, execução, fiscalização e receção de empreitadas, no quadro do regime jurídico das obras públicas.

m) Fazer o acompanhamento técnico e fiscalização de empreitadas;

n) Elaborar e acompanhar projetos técnicos de arquitetura, engenharia e outras especialidades, bem como elaborar peças desenhadas e levantamentos do edificado existente ou de terrenos;

o) A coordenação de segurança em obra, quanto às obras públicas municipais por empreitada.

p) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

q) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

III - 1.4 - A Fiscalização Municipal, que garante a reta observação das leis e regulamentos, fica adstrita à Divisão de Urbanismo e Obras Públicas (DUOP), à qual é conferida a competência para a dirigir e disponibilizar a sua ação a todos os serviços municipais que o solicitem;

III - 1.5 - Quanto aos serviços hierarquicamente dependentes:

a) Dirigir a Secção Administrativa da DC (SA/DUOP).

III - 1.6 - A Divisão de Urbanismo e Obras Públicas, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ela afetos, que gere.

IV - Quarto

DAL = Divisão De Ambiente E Logística (n2)

IV - 1.1 - Criar e definir as atribuições e competências, da “Divisão de Ambiente e Logística” (DAL), Unidade Orgânica, de nível 2, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

IV - 1.2 - A Divisão de Ambiente e Logística tem como missão, em geral, o planeamento e execução das políticas municipais em matéria de ambiente, o abastecimento de água potável à população, o sistema de saneamento de águas residuais, e a recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, bem como dos serviços urbanos de jardinagem, espaços verdes e higiene pública e, bem assim, as máquinas e viaturas e o tráfego e trânsito.

IV - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, à Divisão de Ambiente e Logística:

a) Assegurar o cabal cumprimento de boas práticas ambientais pelos serviços municipais e por quaisquer agentes, públicos ou privados, dentro do território do município, nos termos da lei;

b) Assegurar o relacionamento do município com os serviços do Estado e com as entidades administrativas independentes e reguladoras, em matéria de ambiente, abastecimento e resíduos, designadamente, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);

c) Gerir o sistema de abastecimento de água potável, em alta e em baixa, e assegurar a sua qualidade;

d) Gerir o sistema de saneamento de águas residuais, em alta e em baixa, incluindo os pluviais, e assegurar a sua qualidade;

e) Gerir o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, em alta e em baixa, e assegurar a sua qualidade;

f) Assegurar a recolha e tratamento de todo o tipo de resíduos, através dos meios adequados ou entidades competentes, designadamente provenientes da construção e demolição, resíduos verdes, resíduos industriais e agrícolas, plásticos, monos, e quaisquer outros, e, do mesmo modo, de efluentes líquidos e gasosos, provenientes da indústria ou de outras atividades;

g) Promover a modernização e constante atualização dos sistemas referidos nas alíneas anteriores;

h) Controlar a prestação de serviços de terceiras entidades, nas áreas sob sua responsabilidade, em ordem a um cumprimento rigoroso e qualificado;

i) Assegurar o relacionamento do município com as entidades, intermunicipais ou supramunicipais, intervenientes na gestão dos sistemas referidos nas alíneas anteriores, e controlar a defesa dos interesses do município;

j) Desenvolver ações de sensibilização ambiental e de boas práticas junto da população e dos agentes socioeconómicos;

k) Dar resposta aos pedidos de apoio, nas áreas operacionais a seu cargo, por parte das demais unidades e subunidades orgânicas do município;

l) Assegurar as demais atividades logísticas que lhe sejam determinadas.

m) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

n) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

IV - 1.4 - Quanto aos serviços hierarquicamente dependentes:

a) Superintender o Serviço Operacional do Ambiente (SOA);

b) Dirigir o Setor Operacional de Transportes e Tráfego (SOTT);

c) Dirigir o Setor Operacional de Serviços Urbanos (SOSU);

d) Dirigir a Secção Administrativa da DAL (SA/DAL).

IV - 1.5 - A Divisão de Ambiente e Logística, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ela afetos, que gere.

DAL-SOA = Serviço Operacional do Ambiente (n4)

IV - 2.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço Operacional do Ambiente” (SOA), Unidade Orgânica de nível 4, dependente da Divisão de Ambiente e Logística.

IV - 2.2 - Nomeadamente, compete ao Serviço Operacional do Ambiente (SOA):

a) Assegurar as intervenções operacionais de obras públicas municipais por administração direta;

b) Assegurar as intervenções operacionais no sistema de abastecimento de água;

c) Assegurar as intervenções operacionais no sistema de águas residuais domésticas;

d) Assegurar as intervenções operacionais no sistema de escoamento de águas pluviais;

e) Assegurar o funcionamento e dirigir as equipas de trabalhadores ao serviço do município que atuam em obras de administração direta;

f) Dirigir as Oficinas e equipas operacionais, designadamente, de mecânicos, asfaltadores, calceteiros, carpinteiros, pedreiros, pintores, serralheiros, eletricistas, canalizadores, serventes e outros auxiliares gerais;

g) Dar resposta aos pedidos de apoio, nas áreas operacionais a seu cargo, por parte das demais unidades e subunidades orgânicas do município;

h) Desenvolver os demais trabalhos operacionais que lhe sejam superiormente determinados;

i) Assegurar o bom estado de conservação e funcionamento das máquinas e equipamentos entregues à sua responsabilidade;

j) Gerir a organização e funcionamento geral do Estaleiro Municipal, nomeadamente superintendendo a disciplina, a organização e o uso dos espaços, de acordo com o respetivo Regulamento.

k) Assegurar o correto funcionamento da portaria do estaleiro municipal, com controlo da entrada e saída de pessoas e bens;

V - Quinto

SASS = Serviço de Ação Social e Saúde (n3)

V - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Ação Social e Saúde (SASS), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

V - 1.2 - O Serviço de Ação Social e Saúde (SASS), tem como missão, em geral, o planeamento e execução das políticas municipais para o desenvolvimento social, incluindo o combate à pobreza, a inclusão social, as políticas de igualdade, de emprego, de saúde, bem como dinamização do trabalho em rede das instituições de solidariedade social.

V - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, ao Serviço de Ação Social e Saúde (SASS):

a) Acompanhar e dinamizar a rede social promovendo a inclusão de todas as entidades adequadas e impulsionando o trabalho em parceria;

b) Apoiar o funcionamento do Conselho Local de Ação Social (CLAS)

c) Promover a inserção profissional;

d) Assegurar a gestão dos apoios sociais municipais, em conformidade com os respetivos regulamentos e em cooperação com as unidades orgânicas relevantes em função da matéria;

e) Promover ações de combate e consciencialização contra todas as formas de violência e discriminação;

f) Promover atividades contra a violência doméstica e apoio às vítimas;

g) Promover ações de envelhecimento ativo e de animação e apoio aos idosos;

h) Assegurar os serviços de acessibilidade aos serviços públicos e de saúde;

i) Apoiar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);

j) Assegurar as políticas para migrantes;

k) Assegurar a ação social a cargo do município;

l) Proceder ao encaminhamento de utentes para outros serviços especializados de apoio socioprofissional;

m) Assegurar o exercício das atribuições e competências do município em matéria de saúde, designadamente no domínio da saúde pública;

n) Desenvolver ações de educação para a saúde, nomeadamente em cooperação com os serviços do sistema nacional de saúde e de educação e ensino;

o) Promover o envolvimento de toda a população em práticas de vida saudável;

p) Cooperar com os serviços do sistema nacional de saúde, com base na lei ou em protocolos estabelecidos para o efeito;

q) Gerir o centro de emergência social;

r) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

s) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

V - 1.4 - O SASS, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ela afetos, que gere.

VI - Sexto

SC = Serviço de Comunicação (n3)

VI - 1.1 - Manter as atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Comunicação (SC), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

VI - 1.2 - O Serviço de Comunicação (SC) tem como missão, em geral, exercer a função de assessoria de comunicação e de informação da atividade municipal, e de outras atividades de interesse para o município e para as populações do seu território, junto dos munícipes e dos órgãos de comunicação social, e, bem assim, gerir as redes sociais e de comunicação municipais.

VI - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, ao Serviço de Comunicação

a) A produção e distribuição da Agenda Municipal, que divulga e anuncia as realizações e acontecimentos, em especial, caráter cultural e desportivo, promovidos pelo município ou quaisquer outras entidades.

b) Divulgação radiofónica, na emissora local, das atividades municipais, ou outras com especial interesse para a população, através do programa Praça do Município.

c) A produção e distribuição do Boletim Municipal, no formato “Jornal de Ferreira”, ou em formato diverso, que tem por diretor o presidente da câmara, e divulga a atividade municipal, bem como das Freguesias e de outras entidades e, em geral, da vida social, económica e cultural do município ou com interesse para este.

d) Gestão do sítio da internet do município, assegurando as publicações legalmente obrigatórias, bem outras informações a veicular pelo mesmo;

e) Assegurar a gestão das redes sociais de informação e comunicação com presença do município, ou onde este seja referido;

f) Produção e distribuição de outros materiais informativos, como Editais, revistas ou boletins informativos municipais, ou com informações de entidades de relevante interesse público, com as quais o município interage, como, por exemplo, as escolas ou as freguesias;

g) Produção e distribuição, em colaboração com o Serviço de Recursos Humanos, do boletim interno, entre os trabalhadores ao serviço do município, com informações úteis para estes;

h) Produção de notícias e reportagens de divulgações das atividades do município, dirigidas aos órgãos de comunicação social;

i) Reportagem e registo fotográfico, ou audiovisual, dos eventos promovidos pelo município, e de outras realizações relevantes que ocorram com interesse para o município;

j) Arquivo e organização dos materiais informativos produzidos ou recolhidos;

k) Assegurar a gestão dos meios gráficos do município, para eventos próprios, ou por apoio a outras entidades, devidamente aprovado.

l) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

m) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

n) VI - 1.4 - O Serviço de Comunicação, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

VII - Sétimo

SDH = Serviço de Desenvolvimento e Habitação (n3)

VII - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Desenvolvimento e Habitação (SDH), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

VII - 1.2 - O Serviço de Desenvolvimento e Habitação (SDH) tem a seu cargo a área de atuação relativas à prospeção, candidatura e acompanhamento de financiamentos, nomeadamente europeus; a área de atuação de ligação do município com a economia e o mundo empresarial; a área de atuação relativa à mobilidade e transportes públicos; e a área de atuação de desenvolvimento e promoção da habitação, bem como ao planeamento e desenvolvimento estratégico municipal, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes.

VII - 1.3 - Nomeadamente, compete ao Serviços de Desenvolvimento e de Habitação (SDH):

a) Assegurar a procura e estudo de programas de apoio, designadamente financeiro, para todos os domínios da atividade do município;

b) Elaborar, submeter, e acompanhar a execução de candidaturas a programas de apoio, no âmbito dos fundos europeus estruturais de investimento (FEEI), ou noutros âmbitos;

c) Assegurar os pedidos de pagamento e controlar os prazos de execução, bem como o cumprimento das demais condições regulamentares, das candidaturas referidas nas alíneas anteriores, bem como manter em ordem os respetivos processos e arquivo;

d) Desenvolver ações tendentes à captação de investimento empresarial, em todos os setores de atividade;

e) Promover uma ativa informação e acolhimento às empresas;

f) Auxiliar as empresas na execução célere e simplificada dos processos burocráticos, designadamente perante os diversos serviços do município;

g) Gerir os parques de localização empresarial, e a sua promoção no mercado;

h) Gerir o ninho de empresas;

i) Tomar parte, quanto às vertentes das suas atribuições, na organização e na participação em feiras e outros certames;

j) Promover e gerir prémios ou marcas com interesse para a afirmação económica do território;

k) Organizar ou participar em colóquios, seminários e realizações semelhantes com interesse para a promoção económica do município;

l) Promover, coordenar ou acompanhar a elaboração de estudos, diagnósticos, planos e estratégias de desenvolvimento municipal, designadamente nas áreas da economia, mobilidade, habitação e demais domínios relevantes para a valorização do concelho;

m) Recolher, sistematizar e interpretar informação estatística, territorial, demográfica, económica e social relevante para apoiar a decisão municipal;

n) Desenvolver políticas e ações para atrair mais atividade económica ao concelho, fortalecendo a competitividade deste no âmbito territorial em que se insere;

o) Exercer as competências do município enquanto Autoridade de Transportes;

p) Promover estudos, estratégias e ações tendentes a aperfeiçoar as facilidades relativas à mobilidade urbana e interurbana para a população;

q) O desenvolvimento de políticas e ações tendentes à disponibilização de ofertas de habitação para a população, nomeadamente, em arrendamento, aquisição e autoconstrução;

r) A promoção de loteamentos, nos terrenos municipais disponíveis, bem como em colaboração com cooperativas, com outras instituições ou com particulares;

s) Dirigir a Estratégia Local de Habitação e demais instrumentos de planeamento e atuação, nomeadamente em matéria de reabilitação habitacional, seja no âmbito da ARU/ORU de Ferreira, ou outros;

t) Gerir a componente do Regulamento Municipal de Apoio Social sobre habitação, em cooperação com o SAAS;

u) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

v) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

VII - 1.4 - O Serviço de Desenvolvimento e Habitação, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

VIII - Oitavo

SJI = Serviço Jurídico e Institucional (n3)

VIII - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço Jurídico e Institucional (SJI), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

VIII - 1.2 - O Serviço Jurídico e Institucional, tem como missão, em geral, em matéria de esclarecimento e orientação jurídica, prover às necessidades do executivo municipal e, bem assim, das demais unidades orgânicas, bem como ao apoio ao funcionamento dos órgãos municipais, à cooperação institucional e às relações internacionais do município.

VIII - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, ao Serviço Jurídico e Institucional:

a) Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o necessário apoio técnico-administrativo para as respetivas reuniões;

b) Secretariar as reuniões e elaborar as respetivas atas;

c) Distribuir, pelos respetivos membros, a convocatória e agenda das reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, e promover a sua publicitação legalmente devida;

d) Assegurar a escrituração das atas, bem como a organização do seu ficheiro, guarda e certificação das mesmas;

e) Assegurar a divulgação e publicação das deliberações dos órgãos municipais, nos meios municipais e, bem assim, na forma legal exigível, quando for o caso;

f) Informar os serviços municipais das deliberações a que têm de dar execução, em função das deliberações dos órgãos municipais;

g) Dar o apoio que lhe seja solicitado às ações de relacionamento externo e internacional do município;

h) Elaborar e manter organizado o registo e guarda de protocolos de cooperação externa do município com entidades estrangeiras ou no âmbito de geminações;

i) Elaborar e manter organizado o registo e guarda de todos protocolos de cooperação do município com terceiras entidades, independentemente das unidades orgânicas que os tenham de cumprir aos quais fornece cópia autenticada;

j) Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários.

k) Assegurar o apoio jurídico, nomeadamente, no desempenho de atividades de estudo e aconselhamento técnico-jurídico, relativamente a assuntos que lhe sejam submetidos pelo executivo municipal ou pelas unidades orgânicas;

l) Manter organizado e atualizado o arquivo de Posturas e Regulamentos Municipais, estudando e propondo as necessárias modificações, ou, eventualmente, novas regulamentações, determinadas por lei ou pelas necessidades do município;

m) Acompanhar os contenciosos em que o município seja parte ou tenha interesses;

n) Assegurar a contratação, nomeadamente quando decorre perante notário.

o) Assegurar as competências municipais no âmbito das normas de ética e transparência, designadamente sobre acesso aos documentos administrativos, proteção de dados, prevenção da corrupção, e registo e representação de interesses.

p) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

q) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

VIII - 1.4 - O Serviço Jurídico e Institucional, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

IX - Nono

SI = Serviço de Informática (n3)

IX - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Informática (SI), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

IX - 1.2 - Compete em geral ao Serviço de Informática (SI), assegurar o adequado funcionamento e eficácia dos equipamentos e programas instalados e a sua permanente atualização e modernização.

IX - 1.3 - Compete, em especial, ao Serviço de Informática (SI):

a) Apoiar todos os demais serviços municipais em ordem ao bom funcionamento e atualização da capacidade informática instalada nos mesmos;

b) Zelar pela segurança dos sistemas instalados e pela sua permanente atualização.

c) Assegurar a boa instalação e o regular funcionamento das comunicações eletrónicas do município.

d) Assegurar o acesso às comunicações eletrónicas em espaços públicos.

e) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

f) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

IX - 1.4 - O Serviço de Informática, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

X - Décimo

SARH = Serviço de Atendimento e Recursos Humanos (n3)

X - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Atendimento e Recursos Humanos” (SARH), Unidade Orgânica, de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

X - 1.2 - O Serviço de Atendimento e Recursos Humanos (SARH) tem por missão assegurar o funcionamento municipal no que respeita ao relacionamento geral e imediato com o público, nomeadamente quanto ao funcionamento do Balcão Único, e, bem assim, ao provimento dos serviços de funerária, leituras e cobranças, bem como assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos ao serviço do município.

X - 1.3 - Nomeadamente, compete ao SARH:

a) Superintender o Serviço de Atendimento Municipal (SAM).

b) Superintender o Serviço de Recursos Humanos (SRH).

c) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

d) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

X - 1.4 - O Serviço de Atendimento e Recursos Humanos, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

SARH-SAM = Serviço de Atendimento Municipal (n4)

X - 2.1 - O Serviço de Atendimento e Recursos Humanos (SARH) comporta a unidade orgânica de 4.º grau, Serviço de Atendimento Municipal (SAM), ao qual, na dependência do SARH, compete:

a) Expedir a correspondência produzida pelas diversas unidades e subunidades orgânicas;

b) Zelar pelo estado operacional e conservação ordinária das instalações dos serviços administrativos do município, reportando as necessidades encontradas.

c) Prover à gestão do serviço de funerária, e de inumações, cremações e exumações nos cemitérios municipais;

d) Gerir o sistema de contratação, contagem e cobrança de água e saneamento e resíduos, ou outros colocados a seu cargo;

e) Assegurar o atendimento geral aos munícipes, designadamente através do Balcão Único municipal.

SARH-SRH = Serviço de Recursos Humanos (n4)

X - 3.1 - O Serviço de Atendimento e Recursos Humanos (SARH) comporta a unidade orgânica de 4.º grau, Serviço de Recursos Humanos (SRH), ao qual, na dependência do SARH, compete:

a) Em geral, programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos ao serviço do Município, de acordo com as políticas municipais e nos termos da lei.

b) Acompanhar e apoiar os processos de recrutamento e seleção de pessoal.

c) Acompanhar a gestão das carreiras, e a avaliação de desempenho.

d) Garantir os processos de assiduidade e o processamento das remunerações e outros abonos.

e) Acompanhar e apoiar a formação profissional dos trabalhadores ao serviço do município;

f) Assegurar a segurança, higiene, e saúde no trabalho, quanto aos equipamentos e aos trabalhadores municipais, sem prejuízo da competência da DUOP relativamente à coordenação de segurança em obra das obras públicas municipais por empreitada.

XI - Décimo Primeiro

SELPD = Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas (n4)

XI - 1.1 - Manter a designação, atribuições e competências, atualizadamente, do “Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas” (SELPD), Unidade Orgânica de nível 3, diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros.

XI - 1.2 - O Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas, tem como missão, em geral, dinamizar o uso pleno dos equipamentos lúdicos e desportivos, e fomentar práticas de vida ativa e saudável entre todos os estratos da população, e gerir o desporto municipal e o relacionamento com as entidades e atividades desportivas.

XI - 1.3 - Nomeadamente, compete, em especial, ao Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas:

a) Promover, mediante a organização de atividades pelo município, a utilização dos equipamentos municipais lúdicos e desportivos;

b) Gerir a utilização, por terceiras entidades ou pessoas, dos espaços municipais lúdicos e desportivos;

c) Organizar e gerir atividades recreativas, lúdicas e desportivas para todos os estratos da população;

d) Promover junto da população práticas quotidianas de vida saudáveis, recreativas, físicas e de ar livre;

e) Assegurar o relacionamento do município com as associações desportivas e recreativas;

f) Assegurar o relacionamento do município com quaisquer entidades, públicas ou privadas, na área recreativa e desportiva;

g) Propor as normas de utilização dos equipamentos municipais sob sua jurisdição, mantê-las organizadas e atualizadas, e promover a sua divulgação e cumprimento;

h) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

i) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

XI - 1.4 - O Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

XII - Décimo segundo

SMPC = Serviço Municipal de Proteção Civil

XII - 1.1 - Criar e definir as atribuições e competências, do “Serviço Municipal de Proteção Civil” (SMPC), Unidade Orgânica diretamente dependente do executivo municipal, em conformidade com a respetiva distribuição de pelouros, nos termos seguintes:

XII - 1.2 - O Serviço Municipal de Proteção Civil tem por missão assegurar os meios e a atividade de proteção civil do município, e, ainda, gerir outras componentes postas a seu cargo, nomeadamente em matéria de segurança pública, incêndios, e sanidade veterinária e bem-estar animal.

XII - 1.3 - Compete, em especial, ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

a) Gerir os meios ao seu dispor e assegurar o funcionamento e ação da Proteção Civil Municipal;

b) Prover ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;

c) Assegurar o funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

d) Assegurar as funções de Gabinete Técnico Florestal.

e) Prover ao funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Ruais;

f) Acompanhar a ação do município em matéria de Segurança Pública;

g) Prover ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;

h) Assegurar o relacionamento com as forças e serviços de segurança;

i) Assegurar o relacionamento com as autoridades de Emergência e Proteção Civil;

j) Assegurar o relacionamento com a Corporação de Bombeiros;

k) Prover à sanidade veterinária, designadamente quanto à luta antirrábica, prevenção da gripe das aves e de outras doenças da fauna;

l) Dirigir a organização e funcionamento Centro de Recolha Oficial de Animais de Ferreira do Alentejo - CROFA, designadamente, a captura, alojamento e adoção dos animais, bem como garantir a higiene diária do mesmo e a cuidada alimentação dos animais, bem como dar execução às admissões e saídas.

m) Coordenar a atividade desenvolvida pelo veterinário municipal.

n) Acompanhar os assuntos cinegéticos e prover ao funcionamento do Conselho Cinegético Municipal.

o) Preparar os projetos, as especificações técnicas, os cadernos de encargos, as memórias descritivas, ou termos de referência, necessários para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, e participar nos júris dos respetivos procedimentos;

p) Colaborar e prestar apoio técnico, nas suas áreas de especialidade, às demais unidades orgânicas;

XII - 1.4 - O Serviço Municipal de Proteção Civil, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere.

XIII - Décimo Terceiro

GAPV - Gabinete de Apoio ao Presidente e à Vereação

XIII - 1.1 - O Gabinete de Apoio ao Presidente e à Vereação (GAPV), é constituído nos termos dos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013 - 12/9.

XIII - 1.2 - Nomeadamente, o presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar a prática de atos de administração ordinária nos respetivos membros.

XIII - 1.3 - O GAPV, dispõe das instalações, equipamentos e pessoal a ele afetos, que gere, conforme o despacho de constituição e afetação de pessoal.

XIV - Décimo Quarto

Atualização Prevalecente

XIV - 1.1 - Mantém-se em vigor a Organização dos Serviços Municipais, base, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, 11 de dezembro de 2018, com as revisões posteriores e as alterações e atualizações agora produzidas, prevalecendo, nas matérias acima identificadas, o que agora fica determinado.

XV - Décimo Quinto

Conformação Interna

XV - 1.1 - O presidente da câmara deve conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e afetar o pessoal, bem como os dirigentes, tendo em conta o estabelecido na legislação aplicável, nomeadamente conforme dispõem os artigos 8.º, e 10.º, n.º 3 do DL 305/2009-23/10, e na OSM publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, nomeadamente pontos 13 e 14 do seu Anexo A.

XV - 1.2 - O presidente da câmara elaborará uma lista dos equipamentos municipais de utilização pública, com a sua afetação às Unidades Orgânicas que ficam responsáveis pela utilização e funcionamento dos mesmos, sem prejuízo das competências das freguesias, de que dará conhecimento à reunião da câmara municipal.

XV - 1.3 - Deve ainda o presidente da câmara decidir sobre as subunidades orgânicas ao abrigo do disposto no artigo 8.º do DL 305/2009-23/10.

XVI - Décimo Sexto

Vigência e Publicidade

XVI - 1.1 - Entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do DL 305/2009-23/10.

XVI - 1.2 - Distribuir pelos serviços, para se cumprir após a publicação no Diário da República, e divulgar, publicamente, em edital, afixado nos lugares de estilo, e publicado na página eletrónica do município.

15 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

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