Despacho n.º 7749/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7749/2026

Designação em comissão de serviço de um dirigente de 3.º grau - Chefe de Núcleo de Apoio Jurídico

No âmbito do recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Núcleo de Apoio Jurídico, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2026, na Bolsa de Emprego Público, de 5 de fevereiro de 2026, e na página eletrónica do Município, designo em regime de comissão de serviço para provimento do cargo supramencionado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, a candidata Ana Maria Tavares Mendes para o cargo de Chefe de Núcleo de Apoio Jurídico, do Município de Sever do Vouga, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, conforme determinado pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, uma vez que a candidata tem licenciatura adequada, possui mais de três anos de experiência profissional na carreira de Técnico Superior, tem competência técnica e experiência profissional e de coordenação de serviço, tem capacidade de iniciativa, de organização e otimização do serviço, em alinhamento com os objetivos estratégicos do Município de Sever do Vouga, tem empatia e efetividade na interação e comunicação com os diferentes interlocutores, experiência profissional relevante e domínio técnico na área do cargo a prover, com forte orientação para os resultados, conforme consta da nota curricular da candidata.

O provimento no cargo produz efeitos a 1 de junho de 2026.

A remuneração base a auferir pelo dirigente é equivalente à prevista para a 5.ª posição remuneratória, nível 34 da carreira de Técnico Superior [2462,31 (euros)]. A despesa resultante da presente designação tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2026.

Nota curricular de Ana Maria Tavares Mendes

Nasceu a 28 de novembro de 1979.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre 1997/1998 e 2001/2002.

Experiência profissional:

Advogada na Sociedade de Advogados “Carreto Lages & Advogados, Sociedade de Advogados, RL”, entre 2005 e 2016, assumindo a qualidade de sócia, entre 2005 e 2016;

Estágio do Programa de Estágios Profissionais da Administração Pública (PEPAP) no Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro, entre 03/07/2006 e 02/07/2007;

Secretária da Mesa da Assembleia da Martifer, SGPS, entre 2007 e 2015;

Jurista, em regime de prestação de serviços, no Instituto Politécnico de Leiria, entre 16/10/2007 e 16/01/2008;

Advogada em prática individual, entre 2016 e 2019;

Jurista no Município de Ovar, entre 18/02/2019 e 30/11/2020; Jurista no Município de Aveiro, entre 01/12/2020 e 16/04/2023;

Jurista no Município de Sever do Vouga, desde 17/03/2023 até à presente data.

Formação profissional:

Pós-Graduação em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2003;

Estágio Profissional da Ordem dos Advogados, na Sociedade de Advogados “Carreto Lages & Advogados, Sociedade de Advogados, RL”, entre 24/04/2003 e 21/09/2004;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, ministrado pela sociedade “Forinova - Consultoria e Formação, L.^da”, em 2010.

X Curso de Pós-graduação em Contratação Pública, em 2018.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Amadeu Lobo.

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