Despacho n.º 7750/2022, de 23 de junho

Despacho n.º 7750/2022

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 3618/2021, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2021, subdelego no Coordenador do Serviço Local de Santarém, Mário Rui Alexandre Piteira, as competências para:

Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marcação pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser decidida pela presente signatária.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 18 de janeiro de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de maio de 2022. - A Diretora do Núcleo de Comunicação e Gestão do Cliente, Elisabete Pinto Pereira.

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