Despacho n.º 7751/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7751/2026

Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução n.º 3/2022-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de abril de 2022, alterada pela Resolução n.º 3/2024-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 3 de janeiro de 2025, “Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, sem sede de Fiscalização Prévia e Concomitante”, ao abrigo do estatuído no artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 7 de janeiro, e nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 38.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego, no âmbito dos procedimentos previamente autorizados:

Competência como Utilizador Autorizado, para remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia e Prestação de Contas, Fiscalização Prévia Especial, Fiscalização Concomitante, MECP, na plataforma eContas do Tribunal de Contas, à Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, Marisa Eduarda Pereira da Costa Figueiredo.

Proceda-se à publicitação nos termos no artigo 47.º do Código de Procedimento Administrativo.

26 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, José Trincão Marques.

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