Despacho n.º 7756/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7756/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovou a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e determinou a extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

No exercício das competências que me são conferidas e tendo em consideração as normas internas da ETF em matéria de gestão de recursos humanos, bem como a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade técnica necessária ao cumprimento das suas atribuições, em particular no domínio da função acionista do Estado nas empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder à designação de um consultor para o exercício de funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial (EAS SPE) da ETF.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - É designado o mestre Fernando Samuel Soares Gomes Barreira para exercer as funções de consultor de 3.º nível da Entidade do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com início em 1 de julho de 2026, para exercer funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial.

2 - O desempenho das funções de consultor de 3.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado Decreto-Lei n.º 56/2025 e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 3.º nível corresponde ao nível 50 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, publique-se o presente despacho no Diário da República, acompanhado da nota curricular em anexo.

15 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

Nota curricular

Nome: Fernando Samuel Soares Gomes Barreira

Habilitações académicas:

Mestrado em Administração Pública (2025);

Pós-Graduação em Cibersegurança (2017);

Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2011).

Formação Profissional:

Técnico Superior na Secretaria-Geral da Presidência da República, desde fevereiro de 2025;

Chefe de divisão na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entre setembro de 2024 e janeiro de 2025;

Chefe de divisão na Direção-Geral da Administração da Justiça, entre abril de 2018 e outubro de 2023;

Técnico Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, entre abril de 2015 e março 2018;

Técnico Superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, entre março de 2015 e setembro de 2015;

Técnico Superior no Instituto dos Registos e Notariado, I. P., entre julho de 2013 e fevereiro de 2015;

Exercício de funções na Câmara Municipal de Santarém, entre março de 2007 e outubro de 2012;

Fiscal municipal na Câmara Municipal de Albufeira, entre setembro de 2004 e março de 2007.

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