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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 776/2007, de 16 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Determina que o coordenador da Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados seja equiparado para efeitos remuneratórios a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1
TEXTO
Despacho n.º 776/2007
Por resolução do Conselho de Ministros aprovada em 9 de Novembro de 2006, foi criada a Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados (UMCCI).
Nos termos do disposto no n.º 3 da referida resolução, a UMCCI é dirigida por um coordenador, nomeado pela mesma resolução do Conselho de Ministros, com as competências de director-geral, conforme o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e cujo estatuto remuneratório é definido por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.
Assim, em execução do referido n.º 3, determina-se que o coordenador da UMCCI seja equiparado para efeitos remuneratórios a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1.
30 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.