Despacho n.º 776/2023, de 16 de janeiro

Despacho n.º 776/2023

Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho de 06 de julho de 2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego na Juiz Presidente da Comarca de Santarém, Juíza de Direito Dra. Susana Isabel da Costa Fontinha, com efeitos a 05 de janeiro de 2023, relativamente ao magistrados judiciais que exercem funções na comarca, os poderes para, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca, a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

6 de janeiro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, juiz conselheiro.

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