Despacho n.º 7762/2023, de 27 de julho

Despacho n.º 7762/2023

Em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, e nos termos do despacho conjunto do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização, de 29 de dezembro de 2021, foi celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (a "AICEP"), em representação do Estado Português, a RIA STONE II, S. A. (a"RIA STONE"), o GRUPO VISABEIRA, S. A., e a VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S. A., respetivamente, casa-mãe e sócio daquela primeira sociedade, um Contrato de Investimento ("Contrato"), que tem por objeto a construção e equipamento de uma unidade industrial da RIA STONE, em Ílhavo.

Nos termos do referido Contrato de Investimento foram concedidos ao projeto de investimento em causa, ao abrigo do Sistema de Incentivos às Empresas, regulado pelo Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na versão vigente, e subsidiariamente regulado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na versão atual, incentivos financeiros no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de Euros e se revelar de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

Em 22 de novembro de 2022, a RIA STONE formalizou um pedido de desistência dos incentivos financeiros em causa, sustentado nos constrangimentos administrativos e processuais que inviabilizam a disponibilização para venda do terreno onde se previra implantar a nova fábrica a que respeita o projeto apresentado.

Atendendo aos fundamentos invocados pela RIA STONE no seu pedido de desistência e dado que o pagamento do incentivo financeiro não chegou a ser efetuado, a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), em 09 de junho de 2023, revogou a decisão de concessão de incentivos financeiros ao Projeto.

Consequentemente, deve também proceder-se, ao abrigo do artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos, à revogação do Contrato de Investimento no âmbito do qual esses incentivos foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.

Uma vez que a revogação não pode revestir forma menos solene do que a do contrato, este acordo deve observar as disposições do Regime Contratual de Investimento que presidiram à celebração do Contrato de Investimento, nomeadamente, no que respeita à forma e aprovação do mesmo.

Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos e atento o disposto nos n.º 1 e n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 maio de 2022, na versão atual, determinam:

1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado em 31 de dezembro de 2021, entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a RIA STONE II, S. A., o GRUPO VISABEIRA, S. A., e a VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S. A.

2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de Investimento, a celebrar entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a RIA STONE II, S. A., o GRUPO VISABEIRA, S. A., e a VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S. A.

3 - Estabelecer que a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento não importa a devolução de quaisquer quantias por parte da RIA STONE II, S. A., uma vez que o pagamento do incentivo financeiro atribuído ao projeto de investimento não chegou a ser efetuado.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.

19 de julho de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. -

O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

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