Despacho n.º 7762/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7762/2026

Considerando que a Lufthansa Technik AG e a Lufthansa Aviation Training GmbH manifestaram a intenção de desenvolver em Portugal um projeto de criação e operação de uma escola de formação de pilotos destinada à Força Aérea Alemã e, potencialmente, a outras nações aliadas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), prevendo a realização dos necessários estudos de viabilidade técnica, operacional, jurídica e económica;

Considerando que, neste enquadramento, é de celebrar uma letter of intent entre o Governo da República Portuguesa, a Lufthansa Technik AG e a Lufthansa Aviation Training GmbH, a qual reveste natureza não vinculativa, destinando-se exclusivamente a estabelecer um quadro de cooperação e a registar as intenções das partes relativamente ao desenvolvimento e avaliação do referido projeto, sem prejuízo das aprovações, procedimentos legais e instrumentos jurídicos que venham a revelar-se necessários em fases subsequentes;

Considerando, ainda, o interesse estratégico do projeto para Portugal, para a valorização das capacidades nacionais no setor aeronáutico e da defesa, para a criação de emprego qualificado e para o fortalecimento da cooperação entre Estados Aliados no âmbito da NATO:

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta da letter of intent entre o Governo da República Portuguesa, a Lufthansa Technik AG e a Lufthansa Aviation Training GmbH, conforme me foi proposta pelo diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, por via do ofício n.º 2547/GAD, de 08 de junho de 2026.

2 - Delegar no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José de Morais Baptista, a competência para assinatura da minuta da letter of intent referida no número anterior.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

9 de junho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320012541