Despacho n.º 7765/2023, de 27 de julho

Despacho n.º 7765/2023

Designação em regime de substituição, do licenciado Carlos Miguel Santos da Silva, para exercer o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Regulamentação

Considerando a vacatura do lugar, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 10 de julho de 2023, foi designado, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Regulamentação, o licenciado Carlos Miguel Santos da Silva, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotada da necessária experiência e aptidão para o exercício do cargo, conforme síntese curricular em anexo ao presente despacho.

11/07/2023. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

Síntese Curricular

Nome: Carlos Miguel Santos da Silva.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 24-10-1974.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa; Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Público Económico, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa.

Formação Profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021);

O Impacto do RGPD na Administração Pública;

Gestão Pública, Ética e Integridade;

A Corrupção e a sua prevenção;

Etapas, princípios e técnicas de negociação e mediação;

Organização Política Administrativa e Instituições Europeias;

Responsabilidade dos Titulares de Cargos Públicos;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Legística - Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos;

A Ação Disciplinar - Aspetos Práticos;

Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo;

Várias formações no âmbito do Código do Procedimento Administrativo e na área do Direito Contraordenacional.

Experiência profissional relevante:

De junho de 2022 a abril de 2023, como chefe de Divisão de Regulamentação;

De novembro de 2021 a abril de 2022, como chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM;

De setembro de 2019 a outubro de 2021, como chefe de Divisão de Inspeção e Controlo da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM;

De fevereiro de 2018 a agosto de 2019, como inspetor da carreira especial da inspeção das pescas, na Divisão de Inspeção, da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM, com destaque para a participação em projetos de formação, nas áreas do Diário de Pesca Eletrónico e do Novo regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima;

De abril de 2013 a fevereiro de 2018, como técnico superior (jurista) na Direção de Serviços Jurídicos da DGRM, com funções diversas, relacionadas com as competências daquela unidade orgânica, em especial na área da pesca e da aquicultura, designadamente, instrução e preparação de projetos de decisão em matéria contraordenacional, incluindo em sede de impugnação judicial; análise, enquadramento e resposta a reclamações; elaboração de pareceres, assim como de múltiplos projetos regulamentares.

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