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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7768/2010, de 4 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Autoriza a vogal executiva do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., enfermeira mestra Olga Maria Santos Ferreira, a acumular o exercício de funções executivas de gestor público com o das de docente
TEXTO
Despacho n.º 7768/2010
Considerando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série) e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o estatuto do gestor público, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, é concedida pelo presente despacho, com efeitos retroactivos, autorização à vogal executiva do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., enfermeira mestra Olga Maria Santos Ferreira, para acumular o exercício de funções executivas de gestor público com o das de docente na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.
O presente despacho retroage os seus efeitos de 1 de Março até 1 de Agosto de 2009.
17 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
203193006