Despacho n.º 777/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 777/2026

Ao abrigo do Despacho n.º 6356/2019 de 12 de julho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e com referência ao preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, renovo a comissão de serviço, pelo período de três anos, ao Senhor Oficial de Justiça José Manuel Morais Esteves, com o número mecanográfico 52822, com efeitos reportados a 2 de março de 2026, para exercer funções no Tribunal Central Administrativo Norte.

19 de janeiro de 2026. - O Presidente do TCA Norte, Nuno Maria e Sousa Coutinho.

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