Despacho n.º 7777/2022, de 24 de junho

Despacho n.º 7777/2022

Subdelegação de Assinatura da Minuta do Anexo N-22-PRT-4752 ao Master data Exchange Agreement

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 6924/2022, de 16 de maio de 2022, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2022, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Subchefe do Estado-Maior da Armada, o Contra-almirante Pedro Miguel de Sousa Costa, a assinatura da minuta do Anexo N-22-PRT-4752 ao Master Data Exchange Agreement, celebrado a 27 de fevereiro de 1987, entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Portuguesa.

1 de junho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

315410025