Despacho n.º 7792/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7792/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025, de 12 de agosto, aprovou as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios, no âmbito da qual o Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, criou a Agência de Geologia e Energia, I. P. (AGE, I. P.), aprovando a respetiva orgânica e a extinção, por fusão, da Direção-Geral de Energia e Geologia, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e da EDMI - Empresa de Projetos Imobiliários, S. A., bem como a integração de atribuições da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E.

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, a AGE, I. P., inicia o seu funcionamento em regime de instalação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regendo-se pelas normas constantes do anexo iii ao referido decreto-lei, do qual faz parte integrante.

A instalação da AGE, I. P., é conduzida por uma comissão instaladora, enquanto órgão máximo responsável do serviço integrador, nos termos do artigo 2.º do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, a qual é designada por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, sendo composta por um presidente, um vice-presidente e três vogais, titulares de um estatuto equiparado ao dos membros do conselho diretivo da AGE, I. P., incluindo para efeitos de obrigações declarativas.

Nesse sentido, ao abrigo do artigo 4.º do anexo iii do mesmo diploma legal, a AGE, I. P., inicia a sua atividade com a designação dos membros da comissão instaladora, devendo os processos de transição e reafetação estar concluídos até 30 de junho de 2027. O período de instalação termina com a aprovação dos estatutos definitivos da AGE, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do anexo i ao referido decreto-lei, a ocorrer no prazo máximo de dois anos após a constituição da comissão instaladora, funcionando até então ao abrigo dos estatutos provisórios, aprovados pela Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio.

Estando, desta forma, reunidas as condições legais e orgânicas necessárias à constituição da comissão instaladora, importa proceder à designação dos respetivos membros e, consequentemente, dar início ao período de instalação da AGE, I. P.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, e no n.º 2 do artigo 2.º do seu anexo iii, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, determino:

1 - São designados membros da comissão instaladora da Agência de Geologia e Energia, I. P. (AGE, I. P.), para exercer as seguintes funções nessa comissão instaladora:

a) Presidente, Nuno Filipe Miragaia Matias;

b) Vice-presidente, Maria Antonieta Facha Loureiro;

c) Vogal, Miguel Perez Neves Águas;

d) Vogal, Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim;

e) Vogal, Maria Margarida Soares Pisco.

2 - Os membros da comissão instaladora têm um estatuto equiparado ao dos membros do conselho diretivo da AGE, I. P., incluindo para efeitos de obrigações declarativas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as notas curriculares dos membros designados evidenciam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao desempenho das funções que lhes são acometidas, sendo publicadas em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

4 - A comissão instaladora exerce o respetivo mandato até ao término do regime de instalação, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do anexo iii do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, cessando o período de instalação com a aprovação dos estatutos definitivos da AGE, I. P.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a designação dos membros da comissão instaladora produz efeitos no dia 15 de junho de 2026, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, data que se fixa para o início da atividade da AGE, I. P., em regime de instalação.

6 - A designação do membro da comissão instaladora referido na alínea b) do n.º 1 produz efeitos no dia 1 de julho de 2026.

15 de junho de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Notas curriculares

Nuno Filipe Miragaia Matias

Formação académica:

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa (1996-2003), com especialização em Economia das Instituições, Economia Europeia e Relações Económicas Internacionais e Economia da Energia. Membro efetivo da Ordem dos Economistas (cédula n.º 16 102).

Em 2026, concluiu a formação executiva Advanced Management in Energy (AMEG) na AESE Business School.

Percurso profissional:

Desde outubro de 2015 até ao presente, exerceu funções na Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE), onde ocupa o cargo de chefe da Unidade de Reservas Petrolíferas (diretor de 1.ª linha). Nessa qualidade, representa a ENSE junto da Comissão Europeia no Oil Coordination Group e junto da Agência Internacional de Energia (AIE), sendo chairman do Benchmarking Group da ACOMES desde maio de 2025. Foi ainda responsável pela criação e gestão estratégica do Balcão Único da Energia e pelo projeto «Portugal Energia».

Entre outubro de 2017 e outubro de 2025, exerceu as funções de vereador da Câmara Municipal de Almada, tendo assumido pelouros como Ambiente, Energia, Espaços Verdes, Parques Urbanos, Turismo, Controlo Orçamental, entre outros, tendo sido administrador não executivo dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada entre novembro de 2021 e fevereiro de 2025.

Entre junho de 2011 e outubro de 2015, exerceu o mandato de deputado à Assembleia da República. Durante esse período foi coordenador do Grupo Parlamentar do PSD para a Comissão de Economia e Obras Públicas (desde julho de 2014, desempenhando até esse momento a função de vice-coordenador) e membro efetivo da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Assuntos Europeus desde junho de 2011. No desempenho das suas funções participou igualmente em variadas iniciativas internacionais, em matérias como o mercado interno da energia, energias renováveis e eficiência energética.

Exerceu anteriormente funções de vereador da Câmara Municipal de Almada (2009-2013) e de deputado municipal na Assembleia Municipal de Almada em vários mandatos (2002-2009 e 2013-2017). Desempenhou igualmente funções de presidente do conselho fiscal da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta (2013-2015).

Desde agosto de 2011, é diretor-adjunto da Universidade de Verão do PSD e desde junho de 2018 é vice-presidente do conselho de administração do Instituto Francisco Sá Carneiro, tendo desempenhado desde agosto de 2007 funções de organização da Universidade de Verão.

Desde outubro de 2002, é conselheiro nacional do PSD, e, desde abril de 2014, é presidente da mesa da assembleia do PSD Almada e desempenha ainda funções de Formador PSD/JSD nas áreas da Comunicação Política, Cybermarketing e Organização de Campanhas. Entre as suas responsabilidades destaca-se criação de programas de formação, direção de campanhas, planeamento e gestão orçamental. Assumiu ainda funções de presidente do PSD Almada entre fevereiro de 2008 a abril de 2014, e entre 2020 e 2022.

De março de 2003 a outubro de 2014, foi gestor profissional de seguros, com relação de parceria empresarial com a Victoria Seguros com responsabilidades de análise de risco, consultadoria de seguros, prospeção e gestão comercial, tendo o certificado oficial de mediação do Instituto de Seguros de Portugal para os ramos vida e não vida.

Maria Antonieta Facha Loureiro

Formação académica:

Licenciada em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), com especializações em Sistemas de Energia e Potência (1989-1992) e em Automação Industrial (1995-1998).

Em 2004-2006, concluiu o Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) na Católica Lisbon School of Business & Economics. Em 2024-2025, completou o programa Leading with Business Acumen, promovido pela Siemens Energy em parceria com a ThePower Education | ThePower MBA.

Percurso profissional:

Desde junho de 2023 até ao presente, exerceu as funções de managing director da Siemens Energy em Portugal, cargo que acumulou com a função de managing director da Siemens Gamesa Portugal. Nessa qualidade, liderou a reestruturação pós-carve-out da organização em Portugal, estabelecendo as estruturas de governação corporativa, assegurando a conformidade legal e regulatória e representando a empresa junto de instituições, entidades governamentais e associações do setor. Coordenou a preparação da organização para o estatuto de EU Expert Center, permitindo a integração futura de mais de 500 colaboradores.

Entre 1994 e 2023, desenvolveu a sua carreira profissional na OSRAM Portugal, onde exerceu progressivamente funções de suporte técnico, gestão comercial e de marketing, e liderança executiva. Como sales head of entertainment and industry para a Europa Ocidental e América Latina, liderou uma equipa multicultural em 11 países, com responsabilidade integral sobre resultados líquidos de um portfólio de 30 a 55 milhões de euros.

Iniciou a carreira profissional em 1989 na OMNICEL, Lda., onde exerceu funções de gestão de projetos e planeamento até 1994.

Participação institucional:

Membro do conselho de administração da Voltimum Portugal, da Fundação Marquês de Pombal e da ANIMEE. Exerceu funções em órgãos setoriais da AGEFE e da ACAP, contribuindo para a representação do setor e para discussões de política industrial.

Miguel Perez Neves Águas

Formação académica:

Licenciado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa (1984, 15 valores). Mestre em Transferência e Conversão de Energia pelo mesmo instituto (1989, Muito Bom). Doutor em Engenharia Mecânica pelo IST/UTL (1998), com classificação final de aprovado com distinção e louvor.

Percurso profissional:

Desde 2020 até ao presente, exerceu as funções de vogal executivo do conselho de administração da AdP ENERGIAS - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A. (redenominada em 2025 para AdP AQUA, Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A.), onde coordenou tecnicamente o Programa ZERO - Rumo à Neutralidade Energética do Grupo AdP, um plano estratégico de investimento de 363 milhões de euros em eficiência energética, produção de energia e gestão da flexibilidade operacional em contexto de comunidade de energia renovável.

Entre 2017 e 2020, desempenhou as funções de diretor de Energia da AdP - Águas de Portugal, SGPS, onde coordenou a contratação elétrica centralizada e o Programa de Eficiência Energética e Produção de Energia (PEPE) ao nível de todas as empresas operacionais do Grupo.

De 2010 a 2017, exerceu as funções de diretor técnico e financeiro da Lisboa E-Nova - Agência de Energia e Ambiente de Lisboa, coordenando o relançamento da agência com novos projetos, desenvolvimento técnico e controlo financeiro.

Entre 2004 e 2008, exerceu as funções de diretor-geral da IBERDROLA 2 - Comercialização de Energia, Lda., onde coordenou o arranque da atividade comercial da empresa no mercado elétrico nacional.

Entre 1989 e 2004, exerceu simultaneamente funções de professor auxiliar do Departamento de Engenharia Mecânica do IST e de sócio-gerente da AUDER - Auditores Energéticos, Lda. Exerceu ainda funções de professor convidado no IST entre 2008 e 2012, com atividade docente na pós-graduação em Sistemas Sustentáveis de Energia (IST/MIT) e nos mestrados em Engenharia Mecânica e em Engenharia e Gestão Industrial.

Iniciou a carreira profissional em 1986 como engenheiro projetista na Tabaqueira, S. A.

Atividade científica e técnica:

Autor de diversas publicações científicas e técnicas nas áreas da transferência de calor, simulação do ambiente térmico e visual, e água como acumulador de energia. Realizou apresentações em conferências nacionais e internacionais ao longo de mais de três décadas, incluindo contributos recentes sobre transformação digital na gestão energética, flexibilidade operacional e neutralidade de carbono no setor das águas.

Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada (1993-1998). Concluiu pós-graduação em Direito Público - Direito Administrativo pela mesma universidade (1998-2000) e pós-graduação em Gestão Fiscal pelo OVERGEST/ISCTE - Centro de Especialização em Gestão e Finanças do ISCTE (2002-2003).

Em 2013, frequentou o Curso de Especialização para Executivos «Programa de Desenvolvimento em Gestão e Liderança para PME Líder», na Universidade Católica Portuguesa - Católica Lisbon School of Business & Economics.

Percurso profissional:

Desde outubro de 2020 até ao presente, exerceu funções de diretora-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), em regime de substituição.

Entre maio de 2017 e outubro de 2020, exerceu funções de coordenadora do Gabinete Jurídico da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES - CIPRL).

Entre março de 2012 e outubro de 2020, exerceu advocacia na PMC - José Pujol, Jorge Calisto e Associados, Sociedade de Advogados, R.L. Durante este período, exerceu funções de consultoria na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (2018), no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXI Governo Constitucional (2017), nos Gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional (entre setembro de 2013 e outubro de 2015) e no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional (entre maio de 2012 e julho de 2013).

Entre junho de 2011 e março de 2012, exerceu funções de adjunta do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional, para os assuntos laborais e concertação social, emprego e formação profissional e acompanhamento, nessas matérias, do «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica» (MoU). Entre outubro de 2009 e junho de 2011, exerceu funções de adjunta do Gabinete da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional, tendo exercido as funções de Chefe de Gabinete em substituição. Entre fevereiro e outubro de 2009, foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional do XVII Governo Constitucional. Entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009, exerceu funções de adjunta do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social do mesmo Governo. Exerceu ainda funções de assessora do mesmo Gabinete entre dezembro de 2006 e junho de 2007.

Entre 2001 e 2006 e entre junho de 2007 e setembro de 2008, exerceu advocacia na Asdrúbal Calisto e Associados - Sociedade de Advogados.

Outras atividades relevantes:

Em 2017, foi preletora em «Direito Laboral e Economia Social. Em especial: O regime jurídico do Voluntariado», no curso de pós-graduação em Direito da Economia e do Investimento Social do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Entre 2000 e 2007 exerceu funções de formadora das disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Contabilidade e Custas, na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, e de Direito Comercial e Contratos na Associação para a Formação Tecnológica Engenharia Mecânica e Materiais (AFTEM).

Maria Margarida Soares Pisco

Formação académica:

Licenciada em Economia pela NOVA School of Business and Economics (2010-2013), tendo realizado um semestre de programa Erasmus na Wirtschaftsuniversität Wien (Viena, 2012-2013). Concluiu o mestrado em Gestão Internacional na ESADE Business School, em Barcelona (2013-2014), incluindo o Study Abroad Program na Georgetown University (Washington, janeiro de 2014).

Em 2024, frequentou o curso de Engenharia e Economia do Hidrogénio Renovável promovido pela Associação Portuguesa para a Promoção do Hidrogénio.

Percurso profissional:

Desde junho de 2025 até ao presente, exerceu funções de adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Energia do XXV Governo Constitucional.

Entre fevereiro de 2025 e junho de 2025, exerceu funções de adjunta do Secretário de Estado da Energia do XXIV Governo Constitucional.

Entre junho de 2015 e fevereiro de 2025, desenvolveu a sua carreira profissional na Deloitte Business Consulting, onde progrediu de analista a manager. Especializou-se nas áreas de energia e recursos, tendo desenvolvido a oferta de serviços de industry transformation no setor da energia e liderado projetos que incluíram estudos e análises setoriais e de mercado, desenho e transformação organizacional e de governança, reengenharia e automatização de processos, assessoria e gestão de projeto em programas de transformação tecnológicos. Em 2022, representou a Deloitte como delegada na One Young World, um fórum internacional de jovens líderes, dedicado à aceleração do impacto social.

Iniciou a carreira profissional em abril de 2015 como analista na Maksen Consulting.

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