Despacho n.º 7793/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7793/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 14 do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 8.º e artigo 26.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determino que os n.os 2 e 4 do Despacho n.º 5206/2026, de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026, através do qual subdeleguei poderes na subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal, Paula Alexandra Grazina Gonçalves Lambin, passem a ter a seguinte redação:

«2 - Em matéria financeira e de contratação pública:

a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de 3 740 984 €, nos termos das alíneas c) dos n.^os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.

b) Autorizar a celebração de contratos de aquisições de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano anterior cuja autorização da tutela seja necessária nos termos previsto em lei orçamental ou decreto-lei de execução orçamental, com os condicionalismos neles previstos;

c) [...]

d) [...]

3 - [...]

4 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato à sua publicação e produz efeitos desde 11 de abril de 2026, ficando por esta forma expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal.»

2 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Cultura, Alberto Fernando da Silva Santos.

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