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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7794/2009
1 - Nos termos dos n.os 1 dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete a licenciada Ana Rita Santos Henriques.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Outubro de 2008.
1 de Outubro de 2008. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.