Despacho n.º 7798/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7798/2026

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, que cria a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), e aprova a sua orgânica, na sua redação atual, o conselho diretivo da AGIF, I. P., é composto por um presidente e dois vogais.

Uma vez que se torna necessário proceder à designação de novo vogal para o Conselho Diretivo da AGIF, I. P., para garantir o normal funcionamento daquele instituto público, e que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente nos casos de vacatura do lugar.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 9 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, na redação atual, dos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro:

1 - Designo, em regime de substituição, para vogal do conselho diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), o licenciado Armando Emanuel Rainha Pereira Simões Pacheco.

2 - A competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação do designado, para o adequado exercício das funções, estão patentes na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

15 de junho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Armando Emanuel Rainha Pereira Simões Pacheco.

Formação académica:

Licenciatura - curso de Engenharia Agronómica (ESAB) - pós-graduação em Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (técnico superior de segurança e higiene no trabalho) - bacharelato - curso de Produção Agrícola, ramo das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Bragança (com estágio em Olivicultura).

Percurso profissional:

1995-2002 - formação intensiva em áreas agrícolas, mecanização e segurança no trabalho.

Início como formador e docente.

1996-presente - experiência contínua na elaboração de candidaturas a fundos comunitários agrícolas e florestais.

2000-presente - técnico de produção integrada, agricultura biológica, avaliador de propriedades rústicas e técnico de fogo controlado.

2007-presente - gestão de explorações agrícolas (pecuária, olival, amendoal e sistemas agroflorestais).

2009-2013 - vereador na Câmara Municipal de Mogadouro.

2010s-presente - liderança associativa e cooperativa no setor agrícola e florestal.

Presidente da FENAFLORESTA.

Presidente da Federação de Agricultores de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Presidente da enZIF e da APATA.

Vogal da CONFAGRI.

Atividade técnica relevante:

Responsável por cerca de 25 Zonas de Intervenção Florestal (≈120 000 ha).

Coordenação de mais de 1000 planos de ação no âmbito do aconselhamento agrícola.

Criação e implementação de AIGP e OIGP.

Participação como orador, organizador e especialista em congressos e seminários.

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