Despacho n.º 780/2007, de 16 de janeiro

Despacho n.º 780/2007

Tendo em consideração o disposto no n.º 17.º da Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 643/2006, de 26 de Junho, em que as quantidades e leilões relativamente aos contratos de futuros sobre electricidade anuais, trimestrais e mensais, de carga base, com entrega física, listados no OMIP, são estabelecidos por despacho do director-geral de Geologia e Energia;

Tendo em consideração o acordado na Cimeira Luso-Espanhola de Badajoz, realizada em 24 e 25 de Novembro de 2006, em que se estabeleceu que a percentagem de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso seria de 10% da energia comercializada:

Estabeleço o seguinte para o ano de 2007:

1 - Os leilões elegíveis de cada mês são realizados nas 1.ª, 2.ª e 3.ª quartas-feiras de cada mês, com início na 1.ª semana de Janeiro.

2 - Quando uma das quartas-feiras referidas no número anterior não for dia de negociação na OMIP, o leilão elegível passa para o dia de negociação seguinte.

3 - Para 2007 é estabelecida a quantidade obrigatória a comprar pela EDP Distribuição - Energia, S. A., ou pela sociedade prevista nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, em cada contrato e leilão elegível de acordo com as seguintes tabelas:

Leilões elegíveis no 1.º trimestre de 2007

(ver documento original)

Leilões elegíveis no 2.º trimestre de 2007

(ver documento original)

Leilões elegíveis no 3.º trimestre de 2007

(ver documento original)

Leilões elegíveis no 4.º trimestre de 2007

(ver documento original)

4 - As quantidades estabelecidas no número anterior correspondem ao número de contratos de carga base.

27 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Miguel Barreto.