Despacho n.º 7802-A/2015, de 14 de julho

Despacho n.º 7802-A/2015

1. Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, N.º 118, de 19 de junho, subdelego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, a competência que me foi delegada para praticar todos os atos a adotar no âmbito dos contratos de associação referidos no n.º 1 da mencionada resolução.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de julho de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

208795851