Despacho n.º 7811/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7811/2026

Reafetação da trabalhadora Ana Raquel Alves Moreira para o mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Tendo presente o regime de autonomias reconhecido às Universidades Públicas pelo n.º 2 do artigo 76.º da Constituição, cujo conteúdo essencial é desenvolvido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), designadamente pelos artigos 11.º, 66.º e seguintes e 70.º e seguintes;

Tendo em conta o disposto na alínea o), do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa aprovados pelo Despacho Normativo n.º 7/2025, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08 de maio.

Considerando, por último, a competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 126.º do RJIES, é integrado no mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, com efeitos a 1 de dezembro de 2025, a trabalhadora Ana Raquel Alves Moreira, por acordo com a própria e com a sua atual entidade empregadora, a Reitoria da Universidade de Lisboa.

Nos termos do n.º 4 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, na sua redação atual, foi a 28 de maio de 2026, obtido o parecer favorável do Conselho Geral da Universidade de Lisboa.

5 de junho de 2026. - O Reitor, Luís Ferreira.

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