Despacho n.º 7815/2011, de 30 de maio

Despacho n.º 7815/2011

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se ao IAREN - Instituto da Água da Região Norte, NIPC 502 716 193, com sede na Rua Eduardo Torres, 229, 4450 - 113 Matosinhos, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários, com excepção dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços de análise e tratamento de água e acções de formação;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos Prediais;

Categoria G - Incrementos Patrimoniais

Esta isenção aplica-se a partir de 2000/07/21, data em que o despacho do Primeiro-Ministro de reconhecimento como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública foi publicado no D.R. II - série n.º 167/2000, ficando, a partir de 2001/01/01, condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

12/08/2010. - A Subdirectora-Geral dos Impostos, Teresa Maria Pereira Gil (por subdelegação, aviso n.º 7337/2010, DR, 2.ª série, n.º 71.º, de 12/04/2010).

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