Despacho n.º 7816/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7816/2026

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

O citado diploma prevê no n.º 1 do artigo 42.º do seu Anexo I, que o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, nos municípios com mais de 100 000 eleitores, constituído por um Chefe de Gabinete, dois Adjuntos e um Secretário.

Assim, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I do citado diploma, nomeei por Despacho n.º 2/2025 de 5 de novembro, o Senhor Dr. Pedro Manuel Bessa dos Santos, Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência.

Contudo, e tendo subjacente o teor da informação jurídica prestada sob o registo n.º 34010/2026 (Int.), à luz do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, exonero o Senhor Dr. Pedro Manuel Bessa dos Santos, do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência.

Os efeitos do presente Despacho, reportam-se a 3 de junho de 2026, inclusive.

Ao presente Despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

3 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes, Dr.

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