Despacho n.º 7817/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7817/2026

Considerando que:

1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2025, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 15 de dezembro de 2025, aprovou a segunda alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, republicado em segunda série do Diário da República, n.º 11, no dia 16 de janeiro de 2026, sob o n.º 41/2026, em cumprimento do preceituado no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação).

2) A alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe teve por principal objetivo proceder à correção e ajustes funcionais da estrutura orgânica aprovada, uma vez que se torna necessário assegurar a permanente adequação dos serviços às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.

3) Existe necessidade de designar os titulares dos cargos de direção intermédia para assegurar a direção das unidades orgânicas novas ou sem dirigente designado, com vista ao normal funcionamento dos serviços e à adequada prossecução das atribuições do Município.

4) Foi criada a Unidade de Gestão Processual (UGP), diretamente dependente da Divisão de Gestão Urbanística (DGU), com competências de relevo fundamental na atividade municipal.

5) Se torna imprescindível assegurar a chefia da nova Unidade Orgânica, a qual assume um papel central na atividade do Município.

6) Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

7) Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

8) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), o despacho deve ser publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

9) O cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Gestão Processual, previsto no alterado artigo 21.º-A do anexo ii, do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe - encontra-se vago.

10) O licenciado Álvaro Gonçalves Macedo, trabalhador do Município de Fafe, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrado na carreira e categoria de técnico superior reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, aceitou expressamente a designação, possui perfil, competência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, é dotado da necessária aptidão e competência para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo o técnico superior Álvaro Gonçalves Macedo para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Unidade de Gestão Processual - direção intermédia de 3.º grau, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e autorizo a opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função.

Mais determino a publicitação do presente despacho no site do Município e no Diário da República.

O presente despacho produz efeitos no dia 1 de abril de 2026.

Publique-se no Diário da República

23 de março de 2026. - O Presidente do Município de Fafe, Antero Barbosa, Dr.

Nota curricular

1) Identificação:

Nome: Álvaro Gonçalves Macedo.

2) Qualificações académicas, formação complementar e profissional:

Licenciatura em Geografia e Planeamento, ramo de Desenvolvimento e Ambiente, concluída em 2001, pela Universidade do Minho.

Pós-Graduação em Sistemas de Informação Geográfica, concluída em 2007, pela ISLA Gaia.

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação e conferências das quais se destacam em diferentes áreas: Participação na conferência “A Qualificação dos Recursos Humanos e Igualdade de Género na Administração Local” promovida pela Câmara Municipal de Fafe e ADRAVE; Curso de formação profissional de Licenciamento Industrial, promovida pela ADRAVE; Formação sobre Licenciamento Zero, promovida pela ADRAVE; Curso “A Revisão do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação” DL 136/2014 no IGAP-PORTO; Ação de formação sobre as “Alterações ao RJUE”, promovida pela Câmara Municipal de Fafe; Ação de formação e sensibilização “Segurança e Saúde no Trabalho”, promovida pela Câmara Municipal de Fafe; Formação “Legislação Administrativa”, promovida pela STAL; Formação “Folha de Cálculo - Funcionalidades Avançadas” promovida pela CECOA-PORTO; Formação “Aplicação de Gestão Documental - Future DOC - Perfil registo e seguimento” promovido pela ANO Software; Formação em “Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território”, ministrada pela FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais; Curso “O RGPD e o Direito de Informação: o que comunicar ao Cidadão” promovido pelo IGAP.

3) Experiência profissional:

Desde 1 de junho de 1986 até 19 de novembro de 2002, que exerceu funções no Município de Fafe com a carreira/categoria Assistente Técnico;

De 20 de novembro de 2002, até à presente data, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Geografia e Planeamento, onde se destacam as funções como Técnico Superior - Gestor do Procedimento - (RJUE);

Outras informações adicionais:

Dirigente da Associação Futebol Popular de Fafe, entre 2003-2006;

Faz parte da Direção do CCSDT - Clube dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Fafe, desde 2005;

Voto de louvor atribuído pela Câmara Municipal de Fafe, na sua reunião de 22 de outubro de 1997, pelo “desempenho nas sucessivas Festas do Desporto;

Reconhecido pelo Município de Fafe, na sua reunião de 19 de maio de 1993, pelo “trabalho no apoio administrativo dado à organização das 4 Meias-Maratonas, realizadas entre 1990 e 1993.

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