Despacho n.º 7820/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7820/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre Diogo Nuno Teixeira Tapada Faria dos Santos, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, o designado fica autorizado a exercer atividades de docência e de investigação em instituições de ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026.

16 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Diogo Nuno Teixeira Tapada Faria dos Santos

Licenciado em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2014. Magister juris pela Universidade de Oxford (Wolfson College) em 2015. Doutorando em Ciências Jurídico-Civis na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido admitido em 2020 à preparação da tese com dispensa do curso curricular de doutoramento. Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2019. Assistente convidado do grupo de Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2019. Assistente convidado na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa no ano letivo 2015-2016. Colaborador regular em parecerística. Orador em vários cursos pós-graduados e conferências em matérias de direito civil, comercial e processual civil. Autor e coautor de várias publicações em obras coletivas e revistas científicas. Possuidor de diversas bolsas e prémios de mérito. Consultor principal do JurisAPP/CEJURE (2024-2026).

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