Despacho n.º 7821/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7821/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026.

16 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva

Licenciado em Direito (1995), mestre em Ciências Jurídico-Políticas (1999) e doutor em Ciências Jurídicas (2013). Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 1997, com especial destaque, desde 2013, para o Direito do Trabalho I, II (licenciatura) e III (regente do curso de mestrado em Direito e Prática Jurídica, do curso de mestrado em Direito e Ciência Jurídica e Doutoramento), sendo professor associado desde 2025. Investigador do CIDP (Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e presidente do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa. Orador regular em conferências e cursos pós-graduados, nacionais e estrangeiros, nomeadamente das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e da Universidade Nova, bem como do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), do CIDP e dos Congressos Nacionais de Direito do Trabalho; é também coordenador do curso pós-graduado de Direito do Trabalho e do curso de Segurança Social. É autor de várias dezenas de livros e artigos, publicados em Portugal e no estrangeiro, designadamente na área de Direito do Trabalho, Direito Comparado, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Arrendamento. Integra, desde 2015, na qualidade de especialista, a Comissão Científica para a Negociação Coletiva do Centro de Relações de Trabalho. Membro da lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social (desde 2012). Diretor-adjunto da Revista de Direito e de Estudos Sociais (desde 2024), diretor da Revista Internacional de Direito do Trabalho (desde 2023) e subdiretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira (desde 2015). Advogado (desde 2015), jurisconsulto e consultor da Abreu Advogados (desde 2013). Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (2006/2010). Integrou gabinetes governativos, presidiu a grupos de trabalho e colaborou na elaboração de diversos estudos e diplomas, destacando-se participação relativa ao Código do Trabalho de 2003 e respetiva legislação complementar, tendo, na qualidade de assessor do Secretário de Estado do Trabalho do XV Governo Constitucional, acompanhado a negociação, destes e de outros diplomas, na Comissão Permanente de Concertação Social. Consultor sénior do JurisAPP/CEJURE (2024-2026).

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