Despacho n.º 7822/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7822/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Doutor Marcel Tisser Piterman, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - É revogado o Despacho n.º 6473/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

16 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Marcel Tisser Piterman.

Licenciado (1997) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil). Mestre (2011) em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil). Doutor (2022) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador (desde 2023) do Católica Research Centre for the Future of Law. Assistente convidado (2024-2026) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Assistente convidado (2004-2014) da Fundação do Ministério Público (Brasil). Promotor de justiça (2001-2021) do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Autor de obras jurídicas e de diversas publicações, especialmente em direito processual. É advogado desde 2021, em Portugal e no Brasil. Associado de nível 2 do CEJURE (2025-2026).

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